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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art. 22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá
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No desempenho da função de fiscalização o Tribunal de Contas recebeu cópia do relatório do encarregado do controle financeiro e orçamentário interno de determinado órgão estadual, constatando graves irregularidades na conduta do ordenador de despesas. Nesse caso, poderá
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Na abertura de estradas, em solos de baixa capacidade de suporte e resistência de rolamento elevado, é recomendável o uso de
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Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade
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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí e com seu Regimento Interno, os Auditores
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Sobre os segurados da Previdência Social é INCORRETO afirmar:
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Em processo por crime do qual a Prefeitura de determinado Município foi vítima, ela requereu seu ingresso como assistente do Ministério Público. O pedido foi indeferido pelo juiz sob o fundamento de que o interesse público já é representado pelo Ministério Público. A Prefeitura
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Considerando-se a relevância da matéria de competência do Tribunal de Contas do Estado, tem-se que, de acordo com seu Regimento Interno,
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Em relação a Internet e Intranet, analise as afirmações abaixo.
I. O provedor é a empresa que fornece acesso aos usuários na Internet, através de recursos de hardware (servidores, roteadores etc) e software (páginas, links, e-mail etc.).
II. O provedor é a empresa que fornece acesso aos usuários na Internet, cabendo-lhe a responsabilidade de manter instalados os navegadores e certificar os endereços válidos na Internet, tais como hdtp:\\br.gov.pi.tribunaldecontas.
III. Uma Intranet é uma plataforma de rede independente, conectando os membros de uma organização, utilizando protocolos padrões de Internet.
IV. Intranet é uma rede de computadores interligados em uma rede local, através de um provedor externo, com as facilidades da Internet, mas que atende, somente, a empresa ou corporação.
SOMENTE está correto o que se afirma em
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Além de dar a designação da sociedade, compõe-se por nomes de sócios que são ilimitadamente responsáveis pelas obrigações societárias:
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