Prova Completa: Procurador do Ministério Público de Contas (TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

2991666 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-MSRegimento Interno: TCE-MS
TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

Acerca do termo de ajustamento de gestão (TAG) previsto na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O TAG pode ser proposto até o trânsito em julgado da decisão sobre a irregularidade a ser ajustada.

B

Na hipótese de indícios de desvio de recursos públicos, o TAG somente poderá ser celebrado se o dano for considerado de pequena monta pelo TCE/MS.

C

Caso seja detectada irregularidade formal na prestação de contas anuais de governo, é admitida a celebração de TAG entre o TCE/MS e o governador do estado de Mato Grosso do Sul.

D

É obrigatória a previsão de multa no TAG para o caso de descumprimento parcial ou total das obrigações nele contidas, sem prejuízo da aplicação cumulativa de multa com outras penalidades, inclusive sanção pecuniária.

E

Terceiros diretamente atingidos pelas obrigações avençadas no TAG e que não concordem com a decisão homologatória do termo poderão interpor recurso ao plenário do TCE/MS.

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2991665 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-MS

No que se refere aos recursos nos processos de controle externo do TCE/MS, assinale a opção correta.

A

O recurso de agravo é cabível contra decisão monocrática que negue pedido liminar de medida cautelar, contudo, nessa hipótese, não é possível a atribuição de efeito suspensivo para determinar a aplicação de medida cautelar já indeferida.

B

A LO do TCE/MS e o RI do TCE/MS preveem quatro espécies de recursos: recurso ordinário, embargos de declaração, agravo e pedido de revisão.

C

Não é cabível recurso em processo de consulta, porém é admitido o pedido de reexame da decisão nele proferida.

D

Em regra, compete às câmaras do TCE/MS o julgamento de recurso de agravo interposto contra decisão monocrática.

E

Os embargos de declaração possuem efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual suspendem, e não interrompem, o prazo para a interposição de outros recursos.

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2991664 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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TCE-MSRegimento Interno: TCE-MS
TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

Com base na LO do TCE/MS e no RI do TCE/MS, assinale a opção correta em relação à tomada de contas especial.

A

A instauração da tomada de contas especial é dispensável caso a irregularidade seja imediatamente sanada, independentemente de caracterização de dolo ou culpa de quem lhe tenha dado causa.

B

A instauração e a conversão de procedimento de controle externo em tomada de contas especial não se aplicam aos processos relativos aos atos de admissão de pessoal sujeitos a registro.

C

A tomada de contas especial tem natureza autônoma, não podendo ser utilizada como instrumento preparatório de controle externo.

D

No âmbito do TCE/MS, a tomada de contas especial pode ser instaurada por decisão do conselheiro relator ou do plenário.

E

É cabível a instauração de tomada de contas especial em relação às contas de governo do chefe do Poder Executivo.

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2991663 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSRegimento Interno: TCE-MS
TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

À luz da LO do TCE/MS e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do Sul (RI do TCE/MS), assinale a opção correta acerca dos processos de denúncia e representação, considerando, quando pertinente, a jurisprudência do STF.

A

Depois de admitidas a denúncia e a representação, a relação processual é estabelecida entre o tribunal de contas e o jurisdicionado, não sendo admitida a intervenção de particulares.

B

A denúncia e a representação têm em comum as regras procedimentais, o objeto e a legitimação ativa.

C

Compete ao presidente do TCE/MS exercer o juízo de admissibilidade da denúncia e da representação, bem como indicar se sua tramitação processual será sigilosa ou não.

D

A auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCE/MS para apurar denúncias e representações em relação à suposta ilegalidade praticada por pessoas sujeitas ao seu controle.

E

Se uma denúncia versar sobre ato que também seja objeto de apreciação em processo de prestação de contas ainda em tramitação, o conselheiro relator poderá sobrestar a denúncia até o julgamento da prestação de contas.

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2991662 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

No que concerne às medidas cautelares, assinale a opção correta, considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (LO do TCE/MS) e a jurisprudência do STF.

A

Apesar de ser constitucional a medida cautelar de bloqueio de bens, os tribunais de contas não podem promover a desconsideração da personalidade jurídica de empresas da iniciativa privada com o objetivo de alcançar o patrimônio pessoal dos seus sócios.

B

Segundo o disposto pela LO do TCE/MS, todos os procuradores do Ministério Público de Contas têm legitimidade para realizar requerimento de medida cautelar.

C

Por imperativo da cláusula de reserva de jurisdição, o poder dos tribunais de contas de determinar medida cautelar de bloqueio de bens de particulares não se conforma com a Constituição Federal de 1988 (CF).

D

A teoria dos poderes implícitos, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América no célebre caso McCulloch versus Maryland (1819), foi utilizada como fundamento pelo STF para legitimar a adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas.

E

De acordo com a LO do TCE/MS, a medida cautelar de bloqueio de bens não pode incidir sobre as contas bancárias dos órgãos e das entidades da administração pública, sob o fundamento de não poder inviabilizar a continuidade dos serviços públicos.

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2991661 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

A

O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.

B

As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.

C

A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.

D

Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.

E

Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.

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2991660 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

De acordo com a Lei Orgânica do TCE/MS (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), a sanção de inabilitação para o exercício de cargo comissionado ou de função de confiança na administração pública pode ser aplicada, por decisão do TCE/MS, pelo prazo de

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2991659 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MS

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

A

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

B

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

C

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

D

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

E

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

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2991658 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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TCE-MSLei Orgânica: TCE-MS

Assinale a opção em que é apresentado o órgão ou a autoridade com competência para julgar as contas do chefe do Poder Executivo do estado do Mato Grosso do Sul.

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2991657 Ano: 2023
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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MPE-MS

No que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.

A

O MPC/MS possui autonomia administrativa, financeira, patrimonial e orçamentária.

B

A manifestação do MPC/MS em recursos de terceiros pode ser dispensada quando as razões recursais coincidirem com a posição ministerial firmada na fase instrutória.

C

O MPC/MS pode requisitar informações dos jurisdicionados com a finalidade de obter os esclarecimentos necessários sobre ato ou fato sujeito ao controle externo do TCE/MS.

D

Nas sessões colegiadas, o membro do MPC/MS não tem a prerrogativa de solicitar a retirada de processo de pauta para reexame de parecer.

E

É obrigatória a participação do representante do MPC/MS em todas as sessões administrativas do TCE/MS.