Prova Completa: Procurador do Ministério Público de Contas (TCE-MS - CESPE / CEBRASPE

2991616 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Qualquer dano que um servidor público causar a outrem gerará responsabilidade civil para o Estado.

B

Para que o Estado possa ser responsabilizado por ato normativo, este deve ter sido declarado inconstitucional anteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade.

C

Atos lícitos da administração pública não geram responsabilidade civil para o Estado.

D

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público.

E

O fato de uma conduta que gerou dano a particular ter sido praticada por terceiro não integrante da administração pública obsta a responsabilização civil do Estado.

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2991615 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

No que concerne à contratação direta pela administração pública e aos consórcios públicos, estes à luz da Lei n.º 11.107/2005 e do Decreto n.º 6.017/2007, assinale a opção correta.

A

Gestores de consórcios públicos não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, ainda que praticadas em desconformidade com o estatuto.

B

É inadmissível a transferência de contrato de concessão de serviço público sem prévia licitação.

C

Uma empresa pode ser contratada de forma direta, por inexigibilidade de licitação, se possuir aparato que a torne a única capaz de executar o objeto do contrato pretendido.

D

Não é admissível exigir-se a realização de licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal, razão por que há inexigibilidade licitatória nessas situações.

E

Os consórcios públicos podem constituir-se mediante contrato ou diretamente por lei.

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2991614 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade mediante tombamento e desapropriação, assinale a opção correta.

A

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

B

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

C

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

D

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

E

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

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2991613 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

O dever de prestar contas

A

resulta, caso seja descumprido, apenas em aplicação de multa ao gestor e em responsabilização administrativa.

B

incide apenas nos casos de gestão de dinheiros públicos.

C

pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

D

deve ser conjugado com o princípio da boa-fé, de modo que cabe aos órgãos de controle o ônus de provar a incorreta aplicação dos recursos públicos.

E

materializa-se, nos tribunais de contas, necessariamente por meio de processos de contas ordinárias ou especiais.

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2991612 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos.

B

Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

C

Decretos regulamentares não são atos administrativos.

D

Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos.

E

Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa.

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2991611 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

As fundações públicas

A

não gozam de imunidade tributária.

B

diferenciam-se das privadas porque, naquelas, a finalidade não é essencial à sua caracterização.

C

são de direito privado, apesar de instituídas pelo poder público, de acordo com a doutrina majoritária.

D

podem ter como finalidade áreas nas quais atuem outros órgãos ou entes da administração pública.

E

adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as houver instituído.

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2991610 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos princípios da administração pública.

A

O princípio implícito da supremacia do interesse público deve ser levado em conta na atividade jurisdicional.

B

O princípio da legalidade tem a mesma extensão e o mesmo sentido para a administração pública que tem para as pessoas físicas e jurídicas em geral.

C

Por interpretação sistemática dos princípios da legalidade e da moralidade, toda conduta autorizada por lei é considerada, por isso mesmo, compatível com a moralidade.

D

Embora regimes de transição sejam desejáveis quando a administração modifica suas interpretações, eles não são legalmente exigidos, por força do princípio da segurança jurídica.

E

Em virtude do princípio da continuidade do serviço público, a prestação de um serviço público não pode ser validamente interrompida em hipótese alguma.

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2991609 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Prolegômenos

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito.

B

Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo.

C

Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga.

D

As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas.

E

No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.

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2991608 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Em relação ao instituto da contagem recíproca de contribuição disciplinado na Lei Estadual n.º 3.150/2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (MSPREV), assinale a opção correta.

A

Para fins de contagem de tempo de contribuição ao MSPREV, somente são aceitas certidões emitidas pela unidade gestora do regime próprio de origem ou pelo RGPS.

B

Em se tratando de tempo de serviço efetivamente prestado, será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, desde que a certidão de tempo de contribuição emitida por RPPS ou pelo RGPS certifique essa contagem.

C

O período em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estiver recebendo auxílio-doença não será contado para fins de aposentadoria junto ao MSPREV.

D

É permitida a contagem de tempo de serviço público e de atividade privada, quando concomitantes.

E

Será contado, para fins de aposentadoria pelo MSPREV, o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ainda não que tenha sido feita a contribuição em época própria.

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2991607 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.102/1990: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.

A

À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.

B

A reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo.

C

Na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia.

D

Nos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída.

E

Servidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.