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- Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
- Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria
- Jurisprudência do STF
Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de
contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
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Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os
tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a
opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF).
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As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica
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No que diz respeito ao regime de previdência complementar dos
servidores públicos e às alterações promovidas pela
EC n.º 103/2019, assinale a opção correta.
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No que concerne às alterações realizadas pela EC n.º 103/2019
no âmbito do RPPS da União, do Distrito Federal, dos estados e
dos municípios, assinale a opção correta.
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A respeito do regime geral da previdência social (RGPS),
assinale a opção correta.
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Acerca da seguridade social, assinale a opção correta, conforme a
Constituição Federal de 1988 (CF).
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Considerando que a ordem econômica internacional é o conjunto
de princípios, regras e práticas públicas e privadas que organizam
as relações econômicas entre Estados, organizações
internacionais e grupos internacionais, assinale a opção correta
acerca da disciplina do comércio exterior e da integração
econômica internacional.
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2991668
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
A respeito das sanções aplicadas pelo TCE/MS, assinale a opção
correta.
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2991667
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS
Com relação aos instrumentos de fiscalização e às normas
processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens
a seguir.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta.
I O acompanhamento tem por finalidade avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho das entidades e dos órgãos jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais. II Em caso de omissão da LO do TCE/MS, aplica-se, subsidiariamente, a Lei Orgânica do TCU. III Em regra, todos os processos de controle externo serão julgados em sessão virtual, de acordo com o RI do TCE/MS. IV Uma das hipóteses de cabimento do pedido de revisão é a existência de indícios da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisão atacada. V As consultas devem conter a indicação precisa do seu objeto e ser instruídas com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
Assinale a opção correta.
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