Questões do Concurso TCE-CE - FCC

521991 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Herodes, servidor público federal, que exerce o cargo de Analista há 20 anos, pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado compulsoriamente aos

A

setenta de anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

D

sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição ou setenta anos de idade com proventos integrais.

E

setenta anos de idade, com proventos integrais.

Questão Anulada

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521986 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

No Regime Próprio de Previdência Social, preenchidos os demais requisitos constitucionais, a aposentadoria voluntária com proventos integrais, como regra, observará as seguintes condições:

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521921 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

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521914 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional.

ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural

A Prefeitura poderá instituir e exigir o ISSQN sobre o

A

serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.

B

incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.

C

serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.

D

contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.

E

serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

Questão Anulada

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521873 Ano: 2015
Disciplina: Economia
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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Economia do Setor Público

Considerando que a carga tributária é definida como a parcela da renda interna destinada aos cofres do setor público, tem-se que

A

a arrecadação do imposto de renda, em faixas progressivas, atende em alguma medida o princípio da neutralidade tributária, por levar a uma redução homogênea das possibilidades de consumo dos indivíduos, sem ocasionar qualquer viés em relação ao consumo de qualquer bem específico.

B

a tributação equitativa conjuntamente aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, segundo os quais os indivíduos devem contribuir, respectivamente, de acordo com os benefícios gerados pelo consumo do bem público ou conforme sua capacidade de pagamento.

C

o conjunto de tributos coletados pelo governo é composto apenas por impostos diretos e indiretos.

D

a curva de Laffer estabelece a existência de uma relação positiva entre o nível das alíquotas impostas e a arrecadação, mostrando que alíquotas maiores ocasionam necessariamente receitas tributárias mais elevadas.

E

a incidência de um imposto independe das elasticidades-preço da demanda e da oferta, pois é sempre o consumidor quem paga os impostos repassados pelos produtores.

Questão Anulada

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521816 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial
Demonstrações ContábeisDRE: Demonstração do Resultado do Exercício
Contabilidade AvançadaInvestimentosAtivos Financeiros
Contabilidade AvançadaInvestimentosTítulos

Uma empresa apresentava, no dia 01/12/2013, um excedente de caixa no valor total de R$ 3.000.000,00, e decidiu investi-los em ativos financeiros com as seguintes características:

Classificação pela empresa Valor aplicado (R$) Taxa de juros Data de vencimento

Destinados para venda

imediata 1.500.000,00 1,0%a.m. 01/12/2015

Mantidos até o vencimento 500.000,00 1,4%a.m. 01/12/2020

Disponível para venda futura 1.000.000,00 1,2%a.m. 01/12/2018

Na data da elaboração do Balanço Patrimonial de 31/12/2013, a empresa identificou que os valores justos para estes ativos eram os seguintes:

Classificação pela empresa Valor Justo (R$)

Destinados para venda imediata 1.510.000,00

Mantidos até o vencimento 509.000,00

Disponível para venda futura 1.014.000,00

O valor total, a ser evidenciado na Demonstração do Resultado de 2014, correspondente às aplicações efetuadas pela empresa nos títulos acima é, em reais,

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521795 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
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Analista de Controle Externo - Auditoria de TI
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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Analista de Controle Externo - Biblioteconomia
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Introdução ao Direito FinanceiroFederalismo Fiscal e Pacto Federativo
Receita Pública

Sobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:

A

Os municípios são responsáveis pela arrecadação de impostos sobre patrimônio de baixa mobilidade, como o Imposto Territorial Rural − ITR e o Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU, cabendo aos estados o recolhimento do Imposto sobre Veículos Automotores − IPVA, outra forma de tributação de patrimônio.

B

A heterogeneidade dentro da federação quanto à renda, às condições de vida, ao grau de urbanização, ao tamanho dos estados e municípios não afeta os níveis de capacidade administrativa e fiscal das unidades estaduais e locais, pois as demandas por serviços se ajustam às características locais.

C

A tributação do consumo é compartilhada apenas entre o governo federal, que recolhe o Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN, e os estados, que coletam o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS.

D

O Fundo de Participação dos Estados é um instrumento apenas marginalmente redistributivo, haja vista que apenas 15% dos recursos são destinados aos estados da federação, partilhados em direta proporção à renda per capita de cada unidade federativa.

E

A Constituição promulgada em 1988 refletiu o conflito federativo no país ao determinar a repartição das principais fontes da arrecadação federal (IPI e IR) com estado e municípios, além de estabelecer que qualquer novo imposto criado pela União deve ser partilhado com os outros níveis de governo.

Questão Anulada

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521751 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

No mês de maio de 2015, entre as receitas arrecadadas por determinada entidade do setor público, R$ 225.000,00 referem-se a impostos inscritos em dívida ativa e R$ 270.000,00, a alienação de dois terrenos. Sob o aspecto orçamentário, os valores arrecadados classificam-se, respectivamente, nas origens de receitas, em

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521599 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Técnico de Controle Externo - Administrativo
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação sancionada pela Lei nº 10.520/2002. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A

O pregão eletrônico diferencia-se da licitação somente pela forma de convocação dos interessados, que deve ser feita por meio de uma publicação por meios eletrônicos.

B

A lei não permite a aquisição de bens e serviços comuns por meio do pregão eletrônico.

C

O pregão eletrônico pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado.

D

Nessa modalidade, a autoridade competente deve especificar excessivamente a definição do objeto com o objetivo de diminuir a competição e, portanto, o número de concorrentes.

E

Apesar do nome dessa modalidade ser pregão eletrônico, ele não pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

Questão Anulada

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521595 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A sociedade de economia mista X e a empresa pública Y querem contratar bens e serviços para a realização de seus misteres. Nesse caso, a sociedade de economia mista X

A

e a empresa pública Y, se exercerem atividade econômica, estão, em regra, obrigadas a licitar, mas podem contratar diretamente nas hipóteses em que a licitação torne inviável uma atuação competitiva ao lado de empresas privadas.

B

e a empresa pública Y não são obrigadas a realizar licitação para a celebração de contratos.

C

não tem obrigação de realizar licitação para a celebração de contratos, mas a empresa pública Y é obrigada a realizar licitação para suas contratações.

D

e a empresa pública Y, independentemente da atividade que exerçam, se submetem integralmente às disposições da Lei n° 8.666/93.

E

e a empresa pública Y somente serão obrigadas a licitar se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Questão Anulada