Questão 3118313

3118313 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.

Os Estados e o Distrito Federal são partes ilegítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte pagadora por seus servidores.

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa podem ser livremente suprimidas.

Constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias (ICMS) a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

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