A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.