Foram encontradas 341 questões.
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O conceito de Orçamento por Resultados, adotado no estado de São Paulo, apresentou inovação ao possibilitar
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)
Determina, resumidamente, o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, que a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental, que signifique aumento de despesa, deverá apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação financeira e orçamentária. Sendo assim, tais ações para serem autorizadas exigem amparo
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Considerando o Sistema Integrado de Informações ao Cidadão, nos casos em que o interessado considera insatisfatório o atendimento de sua demanda,
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De acordo com a Instrução Normativa APE/SAESP nº 1, de 10 de março de 2009, com relação à gestão arquivística de documentos digitais, é correto afirmar que
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Em respeito às boas práticas de governança, a Lei federal n° 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios veda a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria das estatais,
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Para evitar a utilização de recursos advindos da alienação de bens de capital em despesas correntes, deverá ser apresentado anexo comprovando a utilização desses recursos exclusivamente em despesas de capital. Esse anexo é parte integrante
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