Questões do Concurso SEFAZ-SE - CESPE / CEBRASPE

3915259 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A

A criação ou expansão de despesa obrigatória de caráter continuado dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão genérica na lei orçamentária anual, desde que o montante total anual da despesa esteja dentro do limite de gasto estabelecido pela lei.

B

Para fins de controle fiscal, a despesa total com pessoal de cada ente federativo não poderá exceder 60% da receita corrente líquida, sendo vedada a fixação de limites distintos para estados e municípios.

C

As exigências de transparência da gestão fiscal se restringem à publicação do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, dispensada a disponibilização eletrônica de informações em tempo real.

D

A ação planejada da gestão fiscal, prevista na LRF, materializa-se no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, instrumentos que devem ser elaborados de forma integrada e compatível entre si, de modo a viabilizar o equilíbrio entre receitas e despesas e a sustentabilidade da dívida pública.

E

A dívida fundada compreende os compromissos financeiros assumidos pelo ente da Federação cuja exigibilidade ocorra dentro do exercício financeiro, como os restos a pagar não processados e as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

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3915258 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Receita Pública

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

A

As fontes de financiamento da receita pública incluem, entre outras, as transferências voluntárias e obrigatórias, sendo estas classificadas como receitas de capital, independentemente de sua destinação e de sua natureza.

B

A receita pública é classificada economicamente em receita corrente e de capital, não podendo as receitas de capital, em hipótese alguma, provocar elevação do patrimônio líquido da entidade pública.

C

O lançamento é a etapa inicial do estágio da receita pública, compreendendo a verificação da procedência do crédito e a identificação do sujeito passivo, sendo obrigatória sua aplicação a todos os tipos de receita arrecadada pelo Estado.

D

As receitas correntes de origem patrimonial decorrem, entre outras hipóteses, da exploração de bens e direitos do Estado, a exemplo de aluguéis de imóveis públicos e dividendos de empresas estatais.

E

A inscrição em dívida ativa constitui mero ato administrativo declaratório, que não afeta a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, sendo prescindível a sua execução fiscal para a promoção da cobrança judicial.

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3915257 Ano: 2025
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Engenharia de SoftwareUML: Unified Modeling Language

Por suas características e finalidades, o diagrama da UML adequado para a modelagem de requisitos é o

A

diagrama de caso de uso em conjunto com o diagrama de estrutura composta, combinação que torna possível mapear as relações estruturais hierárquicas entre os componentes internos do sistema e identificar os pontos de interação com os atores para a definição dos requisitos de dados e persistência.

B

diagrama de caso de uso, que permite definir especificidades do limite do sistema e validar, em alto nível, se o escopo funcional do sistema está coberto.

C

diagrama de atividade, que estabelece os limites formais do sistema ao documentar as interações entre os atores externos e o sistema, criando uma representação visual das fronteiras e das responsabilidades que definem claramente onde termina o ambiente e onde começa o sistema.

D

diagrama de sequência em conjunto com o diagrama de perfil, combinação que possibilita a obtenção de uma representação formal dos limites do sistema e permite visualizar as fronteiras entre o sistema e seu contexto e as interações temporais entre os diferentes componentes e atores.

E

diagrama de classe, que modela o contexto do sistema ao representar graficamente os atores externos e as interações entre eles, definindo os limites do sistema e seu ambiente.

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3915256 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Ciclo ou Processo OrçamentárioExecução Orçamentária e Financeira

No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.

A

No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de uso obrigatório por todos os entes da Federação, a execução orçamentária e financeira é registrada em tempo real, o que possibilita acompanhamento instantâneo da programação e execução de receitas e despesas.

B

Alterações orçamentárias como créditos suplementares e especiais podem ser abertas no decorrer do exercício, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes, sendo o crédito extraordinário a única exceção à exigência de autorização legislativa.

C

A descentralização financeira consiste na transferência de créditos orçamentários entre unidades gestoras para permitir a execução de despesas, sendo operacionalizada exclusivamente por meio de provisão ou destaque.

D

Quando a descentralização orçamentária entre órgãos e unidades gestoras ocorre por meio de destaque, mantém-se a unidade descentralizadora responsável pela execução da despesa e pela contabilização no seu próprio balanço.

E

O acompanhamento da execução orçamentária deve considerar, entre outros aspectos, a confrontação entre metas físicas e financeiras, utilizando-se de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ambos com periodicidade bimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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3915255 Ano: 2025
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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MPS.BR

Considerando a organização e a distribuição das áreas de prática no CMMI-DEV v2.0 e dos processos no MR-MPS-SW (Guia Geral MPS de Software 2021), assinale a opção correta a respeito da relação entre esses modelos no que se refere à implementação dos processos/áreas de prática nos diferentes níveis de maturidade.

A

Os processos do MR-MPS-SW são introduzidos e evoluem progressivamente a cada nível de maturidade alcançado, com resultados esperados que se acumulam, ao passo que todas as áreas de prática do CMMI-DEV v2.0 já estão definidas na estrutura, com o conceito de nível incorporado em cada área de prática.

B

Todos os processos do MR-MPS-SW são implementados de uma só vez em cada nível, ao passo que os processos do CMMI-DEV v2.0 evoluem gradualmente com o passar dos níveis.

C

Ambos os modelos possuem todas as áreas de processo definidas desde o início, diferenciando-se apenas pelo nível de detalhamento exigido em cada nível de maturidade.

D

Ambos os modelos distribuem seus processos progressivamente por níveis de maturidade, incorporando novos processos a cada nível alcançado.

E

Os processos do CMMI-DEV v2.0 são introduzidos progressivamente, ao passo que todas as áreas de processo do MR-MPS-SW já estão definidas desde o início.

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3915254 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Princípios Orçamentários

Acerca do orçamento público e das formas e dimensões da intervenção da administração na economia, assinale a opção correta.

A

A intervenção estatal na economia por meio da função estabilizadora do orçamento tem por objetivo central corrigir as desigualdades regionais e sociais, garantindo o crescimento equilibrado entre setores produtivos, mediante políticas redistributivas.

B

O princípio orçamentário da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas de órgãos e entidades integrantes da administração pública, inclusive de empresas estatais independentes, devem constar da lei orçamentária anual, vedada qualquer exceção.

C

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, aprovação legislativa e execução, sendo considerado um processo contínuo, dinâmico e flexível, cujas fases se encerram com a execução orçamentária e financeira.

D

A função distributiva do orçamento público se refere à alocação de recursos voltada à provisão de bens públicos e serviços essenciais, sendo concretizada exclusivamente por meio de políticas fiscais de caráter indireto, como subsídios e incentivos tributários.

E

A técnica orçamentária do orçamento-programa rompe com a concepção meramente autorizativa do orçamento tradicional, pois promove a integração da programação física e financeira por meio da fixação de objetivos e metas, bem como adota a classificação funcional-programática como elemento central.

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3915253 Ano: 2025
Disciplina: TI - Desenvolvimento de Sistemas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Engenharia de SoftwareDesign PatternsGRASP

Em determinado projeto de software orientado a objetos, um desenvolvedor deve implementar um sistema que proteja partes do código de variações e mudanças frequentes em outros componentes, mantendo um baixo acoplamento entre as classes. Ao mesmo tempo, deseja-se que módulos de alto nível não dependam diretamente de módulos de baixo nível, mas que ambos dependam de abstrações.

Nessa situação, o princípio de SOLID e o princípio de GRASP que atendem adequadamente aos requisitos mencionados são, respectivamente,

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3915252 Ano: 2025
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Se, durante o período de um ano, a inflação registrada for de 6% e a taxa de juros real de certo investimento for de 11%, então, nesse período, a taxa de juros nominal do investimento será de

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3915251 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Sergipe-SE

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023.

I Caso se opte pelo parcelamento previsto na referida lei, não se poderá realizar o cálculo das parcelas com base em dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente.

II Os parcelamentos dos créditos tributários implicam o levantamento das penhoras ou arrestos em dinheiro ou de bens acautelados em ações judiciais.

III Os benefícios previstos na referida lei podem ser cumulados com outros que, previstos na legislação tributária do estado de Sergipe, sejam concedidos para o pagamento do ICMS ou de penalidades.

Assinale a opção correta.