De acordo com o Código de Processo Civil, em caso de morte de uma das partes, o processo deve ser suspenso, a fim de viabilizar a substituição processual da parte por seu espólio. Contudo, se essa suspensão não ocorrer e atos processuais forem praticados, tais atos serão, segundo o entendimento do STJ,

Suponha que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública fundamentada na defesa de direitos difusos e com pedido principal de declaração de inconstitucionalidade de lei federal, sem apresentar fatos concretos e individualizados. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STF, trata-se de hipótese de controle de constitucionalidade

Conforme a Lei do Mandado de Segurança e a jurisprudência do STF, o prazo para impetração do mandado de segurança é

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009) e o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do cabimento de liminar no mandado de segurança.

Acerca do processo judicial tributário, julgue os itens a seguir, observando a jurisprudência dos tribunais superiores.

I Segundo entendimento do STF, não se admite a restituição administrativa de indébito reconhecido na via judicial por meio de mandado de segurança, sob pena de inobservância do regime constitucional de precatórios.

II Caso um pronunciamento do STF em controle concentrado declare a constitucionalidade de determinado tributo, a fazenda pública deverá ajuizar ação rescisória para fazer cessar os efeitos de decisões transitadas em julgado que tenham dispensado o recolhimento daquele tributo em favor de determinados contribuintes.

III A exceção de pré-executividade não pode ser apresentada após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, porquanto caracterizada a preclusão consumativa, ainda que se trate de matérias cognoscíveis de ofício.

Assinale a opção correta.

Os ativos de certa entidade somaram, ao final de determinado exercício social, R$ 13,5 milhões. No mesmo momento, o patrimônio líquido da entidade, antes da apuração do resultado do exercício, somava R$ 350 mil. O prejuízo do exercício foi de R$ 650 mil.

Nessas condições, os passivos da entidade, considerado o resultado do exercício, totalizaram

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Assinale a opção correta acerca do crédito tributário, com base no disposto no CTN e na jurisprudência do STJ.

No Amazon Elastic Compute Cloud (EC2) da AWS, as instâncias especializadas em desempenho são aquelas conhecidas como

Nos termos da Lei Complementar n.º 214/2025, a base de cálculo do IBS é o valor da operação, assim compreendido o valor integral cobrado pelo fornecedor a qualquer título, incluídos os valores correspondentes