Questões do Concurso SEFAZ-SE - CESPE / CEBRASPE

3915279 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar fiscal, de acordo com a Lei n.º 8.397/1992.

A

A substituição da medida cautelar fiscal pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação independe de oitiva da fazenda pública.

B

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

C

A cessação da eficácia da medida não impede a fazenda pública de requerê-la novamente, ainda que sob o mesmo fundamento.

D

No caso de pessoa jurídica, em atenção ao princípio da preservação da empresa, a indisponibilidade decorrente da medida cautelar fiscal não pode recair sobre os bens do ativo permanente.

E

A concessão liminar da medida cautelar fiscal independe de justificação prévia por parte da fazenda pública requerente.

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3915278 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Espécies TributáriasImpostos

Assinale a opção correta em relação ao IBS.

A

O referido imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

B

Esse imposto não incidirá sobre as prestações de serviço de comunicação.

C

Lei complementar disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada, inclusive, por meio da redução em 100% das alíquotas do IBS.

D

Cabe a lei complementar traçar os aspectos gerais do imposto, mas sua instituição depende de lei ordinária específica de cada ente federativo.

E

As alíquotas do IBS observarão o princípio da regressividade em razão da essencialidade dos bens materiais ou imateriais e dos serviços.

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3915277 Ano: 2025
Disciplina: TI - Redes de Computadores
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Cloud ComputingCloud Computing: Modelos de Serviço

O modelo de computação em nuvem no qual as aplicações, os dados e o sistema operacional são, geralmente, gerenciados pelo próprio usuário é conhecido como

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3915276 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor Fiscal Tributário - Geral
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Auditor Fiscal Tributário - Tributação
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Espécies TributáriasTaxas

Assinale a opção correta no que concerne a taxas.

A

As taxas cobradas pela União, pelos estados, Distrito Federal e municípios não podem ter alíquotas próprias de impostos.

B

Do ponto de vista do fato gerador, a diferença entre a taxa de serviço e a do exercício do poder de polícia é que enquanto aquela está estritamente vinculada a uma atuação estatal específica relativa ao contribuinte, esta não está.

C

É possível a adoção, no cálculo do valor de taxas, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade.

D

As taxas cobradas pelos estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador a prestação de serviço público ou a utilização, efetiva ou potencial, do poder de polícia, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

E

Para a cobrança de taxas, considera-se serviço público a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

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3915275 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/SLTI nº 4

As orientações para novas contratações e renovações de contratos baseados em unidade de serviço técnico (UST), da Secretaria de Governo Digital, visam, entre outros objetivos, orientar a renovação de contratos remunerados por UST, com foco na economicidade e na eficiência. Considerando as referidas orientações, assinale a opção correta.

A

Devem ser claramente definidos os elementos que compõem a UST, os padrões de qualidade exigidos e as tarefas necessárias, com memória de cálculo que justifique quantitativo de esforço, unidades previstas e fatores de ponderação.

B

É permitido prorrogar contratos com base em UST sem necessidade de revisão do planejamento inicial, caso o fornecedor mantenha os mesmos profissionais e o mesmo escopo.

C

Não é necessário considerar níveis de complexidade das tarefas ou níveis mínimos de serviço na definição de equivalência em UST, bastando estimativas genéricas de esforço.

D

Uma das vantagens da adoção da métrica UST é que a sua forma de remuneração por volume de unidade técnica dispensa o planejamento prévio do escopo e a mensuração dos resultados.

E

É dispensável a existência de memória de cálculo detalhada para cada item do catálogo, desde que a adoção da métrica UST seja consensual entre os órgãos envolvidos.

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3915274 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Administração Tributária

Assinale a opção correta no que se refere à administração tributária de acordo com o disposto no CTN.

A

É inconstitucional o convênio que preveja o compartilhamento de informações fiscais entre a fazenda pública da União e a dos estados para o fim específico de assistência na fiscalização tributária.

B

Os contribuintes imunes não podem ser alvos dos poderes das autoridades administrativas conforme definidos na legislação tributária.

C

A prestação de informação sigilosa, mediante requisição da autoridade administrativa, quanto aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de seu ofício, será realizada mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

D

Não é vedada a divulgação de informações fiscais obtidas por servidores da administração tributária, em razão de seu ofício, no que se refere à situação econômica e financeira de contribuintes beneficiários de incentivos fiscais.

E

A administração tributária pode requisitar, independentemente de ordem judicial, informações patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a entidades que controlem operações de bens e direitos.

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3915273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Assinale a opção correta no que diz respeito ao domicílio tributário, conforme previsão do CTN.

A

O domicílio tributário do estado de Sergipe é qualquer de suas repartições no território nacional.

B

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte.

C

O domicílio das firmas individuais, na falta de eleição, será o da residência do seu representante legal.

D

Na falta de eleição do domicílio pelo contribuinte e sendo incerto o local de sua residência, considera-se domicílio da pessoa física o centro habitual de sua atividade.

E

Na falta de eleição pelo contribuinte, o domicílio da pessoa jurídica será o lugar definido pela autoridade fiscal, em regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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3915272 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Licitações

Acerca do estudo técnico preliminar (ETP) para contratações de TIC, assinale a opção correta, com base na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.

A

A elaboração do ETP é dispensada nos casos de contratação de empresas públicas de TIC, sem necessidade de justificativa.

B

A elaboração do ETP é a primeira etapa da fase de planejamento da contratação, seguida pela formulação do documento de formalização da demanda.

C

O preço máximo de compra de item de TIC (PMC-TIC) deve ser observado obrigatoriamente nas contratações de soluções padronizadas feitas pelos órgãos do Poder Executivo federal, sejam eles integrantes do SISP ou não.

D

O ETP deve apresentar definição e especificação dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução de TIC, contendo, de forma detalhada, motivada e justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para sua composição.

E

O ETP é elaborado exclusivamente pela área de TIC do órgão, sem necessidade de envolvimento das áreas requisitantes da solução ou dos setores administrativos.

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3915271 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Auditor-Fiscal Tributário - TI
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, tendo por base o disposto na CF e na legislação de regência, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Suponha que um contribuinte tenha proposto, em 2025, ação judicial com vistas a afastar a incidência do ICMS no deslocamento de bens seus, de um estabelecimento comercial situado no estado de Sergipe para outro estabelecimento próprio situado no estado de Pernambuco. Nesse caso, o contribuinte terá direito à restituição do indébito em relação a todas as operações ocorridas nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

B

A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, não integra a base de cálculo do ICMS.

C

É vedada a utilização de pautas fiscais para definição do preço da mercadoria na substituição tributária do ICMS, assim considerada a inclusão, na base de cálculo do imposto, da margem de valor agregado relativa às operações ou prestações subsequentes.

D

Compete ao CONFAZ o estabelecimento das normas gerais de substituição tributária para o ICMS.

E

Em caso de remessa de mercadoria para armazém geral situado no mesmo estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.

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3915270 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

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Licitações

A estratégia de contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação (TIC) do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) estabelece diretrizes para a aquisição de software e serviços relacionados. No que se refere aos catálogos de soluções de TIC com condições padronizadas para licenciamento de software, assinale a opção correta.

A

A principal vantagem desses catálogos é a padronização de licenças e a dispensa de qualquer tipo de fiscalização técnica ou de medição dos serviços, uma vez que as condições já são preestabelecidas.

B

Todos os órgãos integrantes do SISP devem adotar um modelo de catálogo, independentemente do valor da contratação, estando, assim, dispensados da elaboração de estudo técnico preliminar.

C

A adesão a um catálogo de soluções de TIC padronizadas isenta o órgão contratante de elaborar termo de referência, pois as especificações técnicas e métricas já estão predefinidas.

D

Os citados catálogos aplicam-se exclusivamente a contratações de software de código aberto, não sendo permitida sua utilização para aquisição de soluções proprietárias de mercado.

E

O uso de tais catálogos, de caráter facultativo, proporciona benefícios como agilidade no processo de contratação e maior previsibilidade orçamentária, sem, no entanto, dispensar a realização de pesquisa de preços.