Prova Completa: Auditor Fiscal Tributário - Tributação (SEFAZ-SE - CESPE / CEBRASPE

3915389 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoExtraterritorialidade

Suponha que um cidadão brasileiro residente no exterior tenha praticado um crime contra a fé pública do município de Aracaju e que tenha sido apurado, durante investigação criminal, que o crime fora cometido em território estrangeiro. Nessa situação hipotética, aplica-se a lei penal

A

brasileira, desde que haja previsão de reciprocidade em tratado internacional celebrado com o país onde ocorreu o crime.

B

estrangeira, porque o crime foi praticado fora do território nacional e não se enquadra em nenhuma hipótese de extraterritorialidade.

C

estrangeira, pois, pelo princípio da territorialidade absoluta, apenas a jurisdição do local do crime tem competência para aplicar sua lei penal.

D

estrangeira, porquanto a lei penal brasileira não é aplicável a crimes contra a fé pública de municípios.

E

brasileira, pois o crime, embora cometido no exterior, atingiu bem jurídico cuja tutela penal admite a extraterritorialidade incondicionada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915388 Ano: 2025
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Sociedade Empresária

Assinale a opção correta a respeito das relações entre sociedades.

A

No âmbito das sociedades coligadas, presume-se influência significativa quando a investidora exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, controlando-a.

B

O consórcio adquire personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro do comércio do lugar de sua sede.

C

As empresas consorciadas se obrigam solidariamente pelas obrigações previstas no respectivo contrato de constituição.

D

A decretação de falência de qualquer empresa consorciada estende-se às demais, atingindo a esfera jurídica do consórcio.

E

A sociedade subsidiária integral pode ser constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915387 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×

Sergipe-SE

Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida

A

após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa.

B

antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.

C

antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.

D

após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.

E

após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915386 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×

Sergipe-SE

Assinale a opção correta em relação ao ICMS, com base no disposto na Lei estadual n.º 3.796/1996.

A

Valores correspondentes a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos não integram a base de cálculo do ICMS.

B

Aplicar-se-á a alíquota prevista para as operações internas na entrada, no território do estado de Sergipe, de energia elétrica e petróleo adquirido em outro estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

C

A cobrança do ICMS devido na importação de mercadoria ou utilização de serviço iniciado ou prestado no exterior orienta-se pela alíquota interestadual.

D

Determina-se a incidência ou não do ICMS com base no título pelo qual a mercadoria ou o bem estava na posse do respectivo titular.

E

Ao contrário das situações em que há retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente, as operações com mercadorias destinadas a armazém-geral ou depósito fechado, ainda que situadas dentro do estado de Sergipe, estão sujeitas à incidência do ICMS.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915385 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioTransação

Acerca da transação resolutiva de litígio, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 13.988/2020.

A

Constitui óbice à formalização da transação a impossibilidade material de prestação de garantias pelo devedor ou de garantias adicionais às já formalizadas em processos judiciais.

B

A transação resulta na novação dos créditos por ela abrangidos, porquanto a adesão do devedor ao programa implica aceitação de todas as condições fixadas no edital que a propõe.

C

A proposta de transação não implica suspensão da exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o sobrestamento das respectivas execuções fiscais.

D

A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, sem direito à restituição dos valores já pagos.

E

A transação contempla, como benefício, a concessão de descontos nas multas de natureza tributária e penal, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915354 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Auditoria IndependenteExecução do Trabalho de AuditoriaTestes e Procedimentos de Auditoria 1Testes de Auditoria 1

Determinada rede varejista, contribuinte do ICMS, apresentou aumento expressivo no saldo de estoques e na margem bruta de lucro. A parametrização do ERP indica que, para parte das entradas, o ICMS destacado foi incorporado ao custo. Há registros na EFD-ICMS/IPI com CFOP de compra para revenda e fretes CIF e FOB tratados de forma indistinta. Um auditor fiscal foi designado para identificar e quantificar eventual superavaliação do custo dos estoques, conciliando escrituração fiscal digital, NF-e e razão contábil.

Nessa situação hipotética, o plano de trabalho adequado para o auditor atingir seu objetivo com evidência suficiente e apropriada seria

A

circularizar fornecedores e transportadores; validar preços por amostragem estatística; aceitar custos do ERP independentemente da conciliação entre NF-e/EFD/razão; desprezar a incidência de ICMS recuperável nas entradas.

B

executar apenas procedimentos analíticos de margens e giro de estoques; desprezar contagem física; dispensar revisão de CFOP e CST nas entradas; concluir pela razoabilidade do custo médio sem recomposição por item.

C

inspecionar o inventário físico e conferir quantidades; aceitar a composição de custo interno; verificar apenas a integridade aritmética do Kardex; dispensar validação cruzada nas NF-e e na EFD-ICMS/IPI.

D

apoiar-se em parecer tributário pretérito; recalcular globalmente o ICMS a recuperar; ajustar o estoque por rateio linear; dispensar testes de observância e de rastreabilidade NF-e → EFD → contabilidade.

E

dispensar circularização a clientes; mapear e testar a parametrização fiscal e contábil do ERP; recompor custos unitários, excluindo ICMS recuperável e despesas alheias; conciliar: NFe por chave de acesso → EFD blocos C e H → razão → inventário físico; aplicar testes dirigidos por materialidade e outliers.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915353 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Auditoria IndependenteExecução do Trabalho de AuditoriaTestes e Procedimentos de Auditoria 1Testes de Auditoria 1

Em determinada indústria, na qual é adotado o custo por absorção, constatou-se a presença de indícios de superavaliação no custo dos estoques e falhas de corte de operações entre meses.

Nessa situação, o auditor deve

A

avaliar apenas a variação do giro de estoques e do prazo médio de estocagem, concluindo a mensuração com base em indicadores operacionais, que substituem eficientemente os testes de detalhe e de corte.

B

revisar somente o ERP para confirmar parametrizações de custo, comparando-as com o manual interno, pois a consistência sistêmica garante apuração correta do estoque.

C

aplicar análise horizontal do CMV e, se a variação for inferior a 5%, concluir pela ausência de risco relevante de superavaliação, dispensando testes de detalhes.

D

observar o inventário físico, testar corte (cut off) com NF-e e EFD, reprecificar itens com fichas de custo, revisar rateios de CIF e reconciliação produção-estoque, avaliando estimativas e capitalizações indevidas.

E

confirmar por circularização a existência dos estoques junto a fornecedores, substituindo a observação física, por ser aquela a evidência externa mais confiável.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915352 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Fraude e Erro

Se, em determinada empresa varejista, a conta caixa apresentar saldos credores em alguns dias do mês, havendo suprimentos de numerário sem suporte documental e divergências entre EFD de saídas e lançamentos de receitas, o auditor deverá

A

reclassificar automaticamente os saldos credores de caixa para contas a pagar, avaliar a existência de numerários em cofres ou gavetas, eliminando a anomalia por ajuste contábil, e concluir a auditoria do período.

B

limitar-se à análise comparativa de margens brutas mensais dos últimos cinco exercícios, e, estando elas dentro de faixa histórica, concluir pela inexistência de fraude, não sendo necessários os testes adicionais em caixa.

C

investigar saldos negativos por trilha inversa até documentos de origem, conciliar com bancos e EFD, aplicar confirmações externas quando cabível e avaliar possível ocultação de receitas com testes dirigidos em períodos e itens atípicos.

D

solicitar declaração da administração quanto ao motivo dos saldos credores e aceitá-la como evidência suficiente, registrando apenas ressalva de controle interno no relatório de auditoria.

E

desconsiderar as divergências entre EFD e livros contábeis, por serem sistemas distintos e não integrados, e priorizar a informação contábil como base para todas as conciliações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915351 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Em auditoria do CIAP de indústria, o auditor avalia a apropriação mensal de 1/48 do crédito de ICMS sobre um imobilizado de R$ 2.400.000, com alíquota efetiva de 18%.

Nessa situação hipotética, como o crédito total é de R$ 432.000, a apropriação mensal

A

é livre dentro dos 48 meses seguintes à aquisição, podendo alternar entre meses conforme fluxo de caixa.

B

é de R$ 18.000 por 24 meses, reduzindo-se o prazo pela metade se o bem for novo.

C

de 1/48 (R$ 9.000) ocorre no primeiro mês se, e somente se, o ativo for produtivo imediatamente.

D

é de R$ 4.500 por 96 meses, diluindo-se a volatilidade de produção quando o ativo não for utilizado nos primeiros seis meses.

E

é de R$ 9.000 ao longo de 48 meses, observados a proporção de uso e ajustes por saídas isentas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3915350 Ano: 2025
Disciplina: Auditoria
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-SE

Provas:

Auditor Fiscal Tributário - Geral
Provas ×
Auditor Fiscal Tributário - Tributação
Provas ×
Auditor-Fiscal Tributário - TI
Provas ×

Auditoria IndependenteExecução do Trabalho de AuditoriaEvidências de Auditoria

Assinale a opção correta a respeito do encadeamento de evidências em procedimento de conciliação entre NF-e, EFD ICMS/IPI e ECD.

A

A EFD ICMS/IPI poderá ser aceita como evidência suficiente isolada, sem a necessidade de cruzamento com documentos-fonte ou livros contábeis.

B

Lançamentos na ECD não são considerados evidência apropriada para tributos, pois não guardam relação com fatos geradores de ICMS.

C

A consistência entre chave da NF-e, registros C100/C170 da EFD e lançamentos na ECD deve formar trilha íntegra, permitindo reconciliar bases, alíquotas e contas contábeis.

D

Como a NF-e é documento fiscal válido, não é necessária a verificação do espelhamento na EFD caso o DANFE seja emitido com código QR.

E

A ausência de evento de contingência na NF-e dispensa verificação de escrituração, pois indica transmissão regular.