Acerca da disciplina pertinente ao salário e à remuneração dos empregados, assinale a opção correta.

Considerando as normas relativas à consulta, é correto afirmar que

O CADINE – Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei n. 12.411, de 2 de janeiro de 1995, é um banco de dados que reúne pessoas físicas e jurídicas inadimplentes para com a Fazenda Estadual. Entre outras restrições, essas pessoas ficam impedidas de participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas. São consideradas inadimplentes, de acordo com a referida lei, as pessoas:

I. com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;

II. com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta, autárquica, fundacional ou indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas;

III. que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;

IV. denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

V. que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.

Estão corretos apenas os itens:

Assinale a opção incorreta. Conforme a Constituição Federal, os recursos arrecadados pela contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível serão destinados:

Sobre a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, podemos afirmar que (assinale V ou F, conforme seja verdadeira ou falsa, respectivamente, cada item):

( ) destina-se à cobrança de créditos tributários ou não tributários que tenham sido inscritos em Dívida Ativa.

( ) no curso de uma ação desta natureza, em determinada hipótese, poderá ser decretada pelo Juiz a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor.

( ) o devedor somente poderá opor embargos se o juízo estiver garantido.

( ) o título executivo que a fundamenta representa um débito que goza de presunção de liquidez e certeza.

Assinale a opção que representa as suas marcações.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A base de cálculo do ICMS nas operações com fornecimento de água natural por sociedades de economia mista nas quais o Estado seja sócio majoritário será reduzida em 100%.

( ) O contribuinte que realizar a saída de máquinas e implementos agrícolas com redução da base de cálculo autorizada pela legislação em vigor é obrigado a anular o crédito relativo à respectiva aquisição.

( ) O contribuinte que, em operação interestadual, realizar a saída de milho destinado à indústria de ração animal, e utilizar a redução da base de cálculo autorizada pela legislação, fica obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado.

Universalizar o sufrágio no Brasil exigiu longa caminhada. A guerra pela inclusão dos excluídos travou-se em sucessivas batalhas. Antes privilégio dos homens ricos, o voto ampliou a abrangência ao longo de mais de 150 anos de lutas. Hoje, pobres, mulheres e analfabetos vão às urnas. A vontade de uns tem o mesmo peso da vontade de outros. O eleitor urbano ou rural, pobre ou rico, letrado ou analfabeto, adolescente com 16 anos ou idoso que ultrapassou nove décadas de vida goza do mesmo privilégio - escolher livremente o candidato que conduzirá os destinos do município, do estado ou do país. E, paralelamente, o nome do que lhe parece mais indicado para representá-lo no Legislativo.

(Correio Braziliense, 17/10/2006.)

Em relação ao texto acima, assinale a opção incorreta.

Seguindo os dispositivos da Lei n. 4.320/64, podemos definir a contabilidade pública como sendo o ramo da contabilidade que coleta, registra e controla os atos e fatos da fazenda pública, mostra o patrimônio público e suas variações, bem como acompanha e demonstra a execução do orçamento.

Pela definição anterior, deduzimos que a contabilidade pública está interessada, também, em todos os atos praticados pelo administrador, ___1___de natureza orçamentária (Previsão da Receita, Fixação da Despesa, Empenho, Descentralização de Créditos etc.), ___2___ meramente administrativos (Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes, Avais, Fianças, Valores sob Responsabilidade, Comodatos de Bens etc.), representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio, no futuro.

(http://www.lrf.com.br/)

Assinale a opção que preenche de forma gramaticalmente correta as lacunas do texto acima.

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