Prova Completa: Analista Jurídico (SEFAZ-CE - ESAF

3589078 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a opção correta.

A

Na lesão especial há desproporção das prestações, causada por estado de necessidade econômica, mesmo não conhecido pelo contratante, que vem a se aproveitar do negócio, logo dispensada está a verificação e a prova do dolo da parte que tirou proveito, ordenando a anulabilidade do negócio lesionário ou a possibilidade de complementação contratual, bastando, para tanto, que haja prejuízo, prova da ocorrência do ato em caso de premência da necessidade, levianda ou inexperiência.

B

A presunção deixada ao critério e prudência do magistrado, que se funda naquilo que cotidiana, habitual ou ordinariamente acontece, denomina-se juris et de jure.

C

O cumprimento do encargo só pode ser exigido pelo próprio instituidor.

D

A anulabilidade de um negócio só aproveitará à parte que a alegou, mesmo se houver exceção de indivisibilidade ou solidariedade.

E

A condição mista é a que se caracteriza no momento inicial, como potestativa vindo a perder tal característica por fato superveniente alheio à vontade do agente, que venha a dificultar sua realização.

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3589077 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Acerca dos Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira e da Organização dos Poderes do Estado, assinale a única opção correta.

A

A República é a forma de organização do Estado adotada pela Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela temporariedade do mandato dos governantes e pelo processo eleitoral periódico.

B

Constitui-se como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito ou formas de discriminação. A reserva de vagas nas Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos de escolas públicas, contraria a orientação constitucional.

C

A Constituição Federal de 1988 prevê independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Logo, ao declarar a inconstitucionalidade por omissão, determinando a órgão administrativo que edite norma no prazo de trinta dias, estaria o Poder Judiciário ferindo o princípio da independência dos poderes.

D

A forma federativa, adotada pelo Sistema Constitucional Brasileiro, confere aos Estados federados autonomia para governar, administrar e legislar, sendo que uma de suas principais características é a indissolubilidade.

E

A cidadania, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, constitui-se como a capacidade do indivíduo de exercício dos direitos políticos e condição para exercitar direitos e prerrogativas constitucionais, entre elas a propositura de ação civil pública.

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3589075 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Considerando o diferimento admitido pela legislação quanto ao ICMS relativo às operações internas com fios, malhas e tecidos, realizadas por estabelecimento industrial, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O diferimento não se aplica às operações destinadas ao comércio varejista.

( ) A fruição do tratamento independe de qualquer formalização, sendo necessário, todavia, que o contribuinte esteja em situação fiscal regular .

( ) Ficam mantidos os créditos relativos aos produtos cujas saídas se deram com diferimento.

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3589074 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Preços públicos:

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3589071 Ano: 2007
Disciplina: Direito Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista Jurídico
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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Entre os efeitos jurídicos da solidariedade passiva no que atina às relações entre co-devedores solidários e o credor, temos:

A

o co-devedor a quem a dívida solidária interessar exclusivamente responderá sozinho por toda ela para com aquele que a solveu.

B

o pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

C

o co-devedor culpado pelos juros de mora responderá aos outros pela obrigação acrescida.

D

o co-devedor que satisfez a dívida, por inteiro, terá o direito de exigir de cada um dos coabrigados a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.

E

o credor que tiver remetido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

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3589069 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Analista - Contábil e Financeiro
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Analista de TI
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Analista Jurídico
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Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Quanto à sua natureza jurídica, no Brasil, o orçamento público é apenas autorizativo. Isso quer dizer que o gestor somente pode realizar a despesa pública se essa estiver(1) prevista na lei orçamentária, mas a mera previsão no orçamento não vincula a execução da despesa(2). Ou seja, o fato de a despesa estar prevista na Lei Orçamentária(3) não obriga o governante a realizá-la. Se o governo fez(4) a devida previsão de despesa para a construção de rodovias, poderá levar a efeito sua intenção, tendo em vista a existência da dotação respectiva. Não está, entretanto, obrigado a proceder à empreitada, podendo desistir da obra, caso julgue oportuno e conveniente(5).

(http://www.lrf.com.br/)

Em relação ao texto acima, assinale a opção em que a reescrita do trecho está incorreta para o contexto.

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3589067 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

A sociedade em comum é um tipo de organização que

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3589066 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Sobre os empréstimos compulsórios, espécie de tributo da competência da União, é incorreto afirmar-se que

A

podem ser instituídos para atender a despesas extrordinárias decorrentes de calamidade pública.

B

podem ser instituídos para o custeio de investimento público de caráter urgente.

C

depende a sua instituição, em alguns casos, da edição de lei complementar.

D

a aplicação dos recursos provenientes da sua arrecadação será integralmente vinculada à despesa que tenha fundamentado a sua instituição.

E

poderão, ou não, sujeitar-se ao princípio constitucional da anterioridade (conforme a hipótese que tenha motivado a sua instituição).

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3589065 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Aponte a opção falsa.

A

Ter-se-á interpretação declarativa ou especificadora, apenas quando houver correspondência entre a expressão lingüístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito.

B

A analogia juris estriba-se em um conjunto de normas para extrair elementos que possibilitem sua aplicabilidade ao caso concreto não previsto, mas similar ao previsto.

C

É retroativa a norma que atinge os efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

D

O princípio da territorialidade é, no Brasil, aplicado de modo absoluto.

E

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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3589058 Ano: 2007
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Em matéria de títulos de crédito,

A

o aval em uma duplicata pode ser dado antes mesmo do seu aceite pelo sacado.

B

o banco que desconta a duplicata em uma operação de crédito recebe-a tão-somente por meio de endosso-mandato.

C

tendo em vista a criação das duplicatas para documentar as vendas a prazo no mercado interno, as letras de câmbio somente podem ser usadas no comércio internacional.

D

o cheque não é um título de crédito, porque foi proibido por lei que seja endossado mais de uma vez.

E

o padrão formal das notas promissórias é definido em lei.