Prova Completa: Agente Penitenciário (SEAP-BA - IBFC

1315031 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Disposições Preliminares

Nos termos da Lei Federal nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO de 2003, (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta, que corresponde à idade mínima expressamente prevista para as aplicações de caráter geral de benefícios.

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1314544 Ano: 2014
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Nos termos da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta que corresponde a toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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1312135 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal faz parte do conjunto que prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com base no citado dispositivo e considerando o tema de IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO, assinale a alternativa correta.

A

Homens e mulheres são iguais perante a lei sendo permitidos tratamentos desiguais sob a justificativa de promover a isonomia.

B

É vedada qualquer vantagem nos atos da vida civil com base nas características de gênero.

C

A função do Estado é garantir que homens e mulheres sejam tratados da mesma forma, em quaisquer circunstâncias, em todos os níveis da administração pública e privada.

D

O tema da participação política dos gêneros não permite qualquer tratamento diferenciado entre homens e mulheres.

E

É proibida toda e qualquer forma de diferenciação baseada no gênero.

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1305993 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Função Pública

Considerando a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais como primados maiores que devem nortear o servidor público, assinale a alternativa correta que menciona o termo adequado a esse conjunto de regras.

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1296004 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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BrasilEstadosBahia

De acordo com o divulgado no site exame.abril.com.br de 22.08.2014: "A diretoria e os alunos do Hospital Universitário (HU) da Universidade de São Paulo (USP) foram pegos de surpresa com a proposta feita pelo reitor da instituição, Marco Antonio Zago, de transferir o hospital para a Secretaria de Saúde, como uma das medidas para cortar gastos e diminuir a crise que assola a universidade." Baseado no assunto sobre o Hospital Universitário, a crise na USP, a greve, lei as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A greve na USP tornou-se preocupante.

II. A greve na USP não interferiu de forma alguma na continuidade e qualidade de atendimento e funcionamento do Hospital Universitário da USP.

III. A USP tem estudado medidas para a contenção de gastos, como as medidas para a redução de valores com a folha de pagamento.

Estão corretas as afirmativas:

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716278 Ano: 2014
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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BrasilMeio Ambiente no Brasil

De acordo com a reportagem noticiada no jornal Bom dia Brasil, da Rede Globo de televisão, de 13.08.2014: "O Brasil tem muita água e tem que começar a pensar no futuro; que fique esse ano como alerta: precisamos recuperar nossos rios, refazer mata ciliar, proteger represas, mananciais e reservatórios." Sobre o racionamento e a escassez de água que acometeu o Brasil, leias as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O desperdício é o único fator que ocasiona a falta de água e qualquer país.

II. O sistema de fornecimento de energia no Brasil é essencialmente constituído por hidrelétricas.

III. Que reservatórios de água no Brasil reduziram muito seu volume total de água recentemente, atingindo níveis considerados preocupantes. Essas quedas estão ligadas, dentre outros fatores, à falta de chuvas e ao aumento do consumo de energia.

Estão corretas as afirmativas:

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716233 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Sistemas OperacionaisWindowsVersões do WindowsWindows 7

Quantos aos conceitos de arquivos e pastas, no sistema operacional Windows, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta (de cima para baixo):

( ) nas versões mais atuais do Windows existe o novo conceito de Biblioteca para acessar arquivos e pastas.

( ) por segurança, não se pode incluir uma pasta dentro de outra pasta.

( ) uma pasta pode conter um arquivo, mas um arquivo não pode conter uma pasta.

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710667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioFurto (arts. 155 e 156)

Considerando a legislação sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA. Considera-se furto qualificado se o crime é cometido:

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693800 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na citada lei.

B

Não constitui improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

C

Não constitui enriquecimento ilícito usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na citada lei.

D

É permitido exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica ainda que esta tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

E

Constitui enriquecimento natural adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza mesmo que seu valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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693416 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Organização do Estado

Considerando a Constituição Federal quanto à organização político-administrativa no Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a criação de Territórios Federais.

B

É vedada a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de lei federal e não de plebiscito.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem apenas de plebiscito ou ação civil pública

E

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.