É vedada a criação de Territórios Federais.

É vedada a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de lei federal e não de plebiscito.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem apenas de plebiscito ou ação civil pública

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.