Questão 693800

693800 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: SEAP-BA

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Agente Penitenciário
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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas na citada lei.

Não constitui improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Não constitui enriquecimento ilícito usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na citada lei.

É permitido exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica ainda que esta tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui enriquecimento natural adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza mesmo que seu valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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