Analise os itens abaixo, acerca dos princípios aplicáveis ao procedimento licitatório, e assinale a alternativa correta:

I - O princípio da competitividade, significa que é de interesse da Administração Pública atrair o maior número possível de propostas no procedimento licitatório.

II - O princípio da impessoalidade, exige da Administração comportamento não apenas lícito, mas também consoante com a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e de equidade e a ideia comum de honestidade.

Complete a lacuna de acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito à Ordem Econômica e Financeira:

“A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos____________, conforme os ditames da justiça social.” 

Analise as afirmativas a seguir sobre hipoteca e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A hipoteca dispensa a transferência efetiva da posse da coisa dada em garantia. O bem, em regra imóvel, permanece na posse do devedor hipotecário.

( ) A constituição da hipoteca exige obrigatoriamente a outorga conjugal do devedor casado, ainda que submetido ao regime de separação convencional ou absoluta de bens.

( ) A característica mais importante da hipoteca é o fato de que o bem hipotecado não retira do seu titular a livre disponibilidade, ou seja, a hipoteca não obsta o real aproveitamento do bem, que pode ser desmembrado, loteado, alugado, emprestado, cedido, pode ser instituído condomínio, entre outros, pelo devedor hipotecário.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

Sobre as características dos empréstimos compulsórios, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Os empréstimos compulsórios têm como característica serem restituíveis ao fim de certo tempo.

II. O fato gerador dos empréstimos compulsórios depende da manifestação de vontade do sujeito passivo.

Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.

I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna a seguir:

“__________ é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.

Ela é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada.”

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, analise as afirmativas a seguir:

I. A pessoa com transtorno mental tem direito de ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

II. É garantido à pessoa com transtorno mental o sigilo das informações prestadas e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

III. A pessoa com transtorno mental tem direito de ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

O Poder Legislativo é exercido pelo __________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ___________.

Com base nos Atributos dos Atos Administrativos, analise os itens a seguir:

I. Autoexecutoriedade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

II. Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerquilho, a Administração Pública é obrigada a fornecer certidões de atos, contratos, decisões ou pareceres a qualquer cidadão, quando solicitadas para a defesa de seus direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Qual é o prazo máximo para a expedição dessas certidões?