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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, cabe ao município promover e colaborar em campanhas de planejamento familiar, estabelecendo, através da rede hospitalar e de outros órgãos públicos:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, o Governo Municipal é exercido:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Conforme estabelece o artigo 17 da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, compete privativamente à Câmara Municipal:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo, é correto afirmar que ocorrerá destinação de, no mínimo, o seguinte percentual dos impostos municipais para o desenvolvimento do ensino:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ
Em 1943, São Gonçalo perdeu um de seus distritos para o Município de Niterói. Trata-se do distrito de:
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