A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que o ato da Prefeitura está

Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas de ofício provas pela Administração, bem como solicitada a produção de provas pelo servidor, as quais são indeferidas pela Comissão a cargo do processo, por serem consideradas pelo órgão desnecessárias em vista do material probatório preexistente. Ao servidor público foi dada a oportunidade de constituir advogado para a sua defesa técnica, direito este cujo exercício o acusado renunciou formalmente mediante manifestação tomada a termo no processo.

Com base nessa situação hipotética e na legislação e jurisprudência nacionais, é correto afirmar que

O princípio não contido explicitamente no texto constitucional, mas que se pode inferir a partir da própria noção de Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais e da cláusula do devido processo legal, orientando a ação dos administradores públicos a partir de três eixos: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.

É correto afirmar que o texto apresentado se refere ao

“São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. A sua criação é justificada pela necessidade de especialização de funções administrativas, com o intuito de tornar a atuação estatal mais eficiente. Sua principal característica é a ausência de personalidade jurídica própria.”

(OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Gen/Método, 2022. Adaptado)

É correto afirmar que o trecho apresentado se refere

Segundo determina a Lei Municipal nº 7.614/1997, do Município de Santo André, a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS):

Segundo determina a Lei Municipal nº 3.999/1972 (Código Tributário Municipal), do Município de Santo André:

No contexto de uma auditoria contábil, suponha que um auditor queira examinar a precisão dos saldos das contas a receber de uma empresa, levando em consideração diferentes tipos de clientes. Para tanto, ele realiza a seguinte sequência de atos:

(1) identificação dos tipos de clientes: o auditor identifica diferentes tipos de clientes que possuem saldos de contas a receber.

(2) determinação do tamanho da amostra: com base na análise de risco e nos requisitos de amostragem, o auditor decide que uma amostra de 30 saldos de contas a receber de cada tipo de cliente é apropriada.

(3) divisão da população conforme os tipos de clientes: os saldos de contas a receber são agrupados dentre os grupos identificados.

(4) seleção dos itens da amostra em cada tipo de cliente: o auditor seleciona aleatoriamente 30 saldos de contas a receber de cada tipo de cliente. Isso garante que cada tipo de cliente seja representado na amostra final.

(5) teste dos saldos selecionados: o auditor realiza procedimentos de auditoria nos saldos de contas a receber selecionados em cada tipo de cliente, verificando sua precisão e validade.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o procedimento descrito refere-se a qual técnica de amostragem estatística?

Fulano de Tal, auditor independente, foi contratado por entidade, que conta com equipe dedicada à função de auditoria interna, para a realização de trabalho de auditoria independente de informação contábil histórica.

Com relação à interação entre o auditor independente e a equipe de auditoria interna e a utilização dos trabalhos da auditoria interna pelo auditor independente, é correto afirmar que

O saldo do caixa das atividades operacionais do período totalizou, em R$:

A variação de caixa e equivalentes de caixa no período totalizou, em R$: