Fulano de Tal, servidor público, tem aberto contra si processo administrativo disciplinar que pode resultar na aplicação da sanção de demissão. No curso do processo, são produzidas de ofício provas pela Administração, bem como solicitada a produção de provas pelo servidor, as quais são indeferidas pela Comissão a cargo do processo, por serem consideradas pelo órgão desnecessárias em vista do material probatório preexistente. Ao servidor público foi dada a oportunidade de constituir advogado para a sua defesa técnica, direito este cujo exercício o acusado renunciou formalmente mediante manifestação tomada a termo no processo.
Com base nessa situação hipotética e na legislação e jurisprudência nacionais, é correto afirmar que
