Magna Concursos
3167169 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

A Prefeitura do Município “X” reteve, sobre o pagamento de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas por serviços prestados à Prefeitura, o imposto de renda retido na fonte (IRRF), apropriando-se destes valores retidos como receita sua.

A respeito dessa situação, é correto afirmar que o ato da Prefeitura está

 

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal

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