Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como a definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos riscos e procedimentos atinentes aos trabalhos de auditoria, analise as informativas a seguir.

I. O risco de detecção é o risco de que os procedimentos executados pelo auditor para reduzir o risco de auditoria a um nível aceitavelmente baixo não identifiquem uma distorção existente que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções.
II. O risco de controle é aquele que uma organização está exposta sem considerar quaisquer ações gerenciais que possam reduzir a probabilidade de sua ocorrência ou seu impacto.
III. O risco de auditoria consiste na possibilidade de emitir relatório de auditoria incorreto por não ter detectado erros ou irregularidades significativas que modificariam a opinião expressa no relatório.
IV. O risco inerente é o risco de que um erro ou classificação indevida materiais que possam constar de uma afirmação não sejam evitados ou detectados tempestivamente pelos controles internos da entidade.

Está correto o que se afirma em

As seguintes informações foram obtidas no relatório de auditoria sobre a utilização de controles internos nas atividades de contratações públicas em um município brasileiro; analise-as.

I. O município identifica as demandas por bens e serviços para limpeza das vias públicas utilizando um documento padrão de oficialização das necessidades do município. Esse documento é utilizado para garantir que as demandas sejam justificadas e fundamentadas, e tem contribuído, continuamente, para a economia e boa gestão do gasto público.
II. Algumas licitações para aquisição de equipamentos e serviços de informática foram realizadas sem existência de setor específico com atribuições definidas, levando a aquisições de bens e serviços desvantajosas para o município, tais como compras de componentes mal especificados e aquisição de serviços que não permitem adequada gestão contratual.
III. Para garantir a disponibilidade dos bens e serviços, previamente selecionados, nas quantidades adequadas e no tempo oportuno, o município implantou um método para quantificação de bens e serviços a serem adquiridos para utilização em reformas de praças e parques, o que tem levado a estimativas de quantidades e padrões adequados e contribuído para a boa gestão dos recursos e economia dos gastos públicos do município.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como que o controle interno deve promover a eficiência operacional, garantindo que os recursos públicos sejam empregados eficientemente nas operações cotidianas do município, verifica-se que a gestão pública do município necessitaria implementar controles adequados e efetivos de acordo com o que se afirma em

Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município.
II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos.
III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios.
IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Está correto o que se afirma em

Considerando exclusivamente a ISSAI 400, que trata dos Princípios Fundamentais de Auditoria de Conformidade, é INCORRETO afirmar que, na auditoria de conformidade, o auditor designado para o trabalho de auditoria deverá

As seguintes informações foram obtidas ao decorrer da auditoria interna realizada no setor de obras de um município:




Considerando exclusivamente as informações apresentadas, bem como que cada risco identificado deve ser avaliado em termos de seu potencial impacto e sua probabilidade de ocorrência, assinale a afirmativa correta.

O CTN estabelece as regras para o pagamento do crédito tributário, incluindo formas de extinção da obrigação, como a compensação, a transação, a remissão, a prescrição, dentre outras. O crédito tributário, portanto, é o cerne do sistema tributário brasileiro, sendo sua correta constituição e exigibilidade essenciais para o funcionamento do Estado e para a arrecadação dos recursos necessários à realização de suas funções. Em relação ao crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
III. A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele.
IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Está correto o que se afirma apenas em

A ordem econômica e financeira é um dos pilares da Constituição Federal do Brasil de 1988. Ela estabelece os princípios e diretrizes que devem orientar a organização da economia e das finanças públicas do país, visando à promoção do desenvolvimento econômico com justiça social. A ordem econômica e financeira brasileira é pautada por princípios como a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a redução das desigualdades regionais e sociais, a busca do pleno emprego, dentre outros. Sobre a ordem econômica e financeira de acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
II. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, tendo em vista a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
IV. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, poderá estabelecer a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Está correto o que se afirma apenas em

No contexto do direito sucessório, a colação refere-se a um princípio que busca equalizar as quotas hereditárias dos herdeiros, considerando as doações feitas em vida pelo autor da herança. Esse princípio está presente em alguns sistemas jurídicos, como o brasileiro, com base no Código Civil. Tendo em vista que a colação tem como objetivo garantir que, ao calcular a parte da herança de cada herdeiro, seja levado em consideração o valor dos bens que foram doados pelo de cujus ainda em vida, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
( ) A dispensa da colação só pode ser outorgada pelo doador em testamento.
( ) O valor de colação dos bens doados será aquele, certo ou estimativo, que lhes atribuir o ato de liberalidade.
( ) Quando os netos, representando os seus pais, sucederem aos avós, serão obrigados a trazer à colação, ainda que não o hajam herdado, o que os pais teriam de conferir.

A sequência está correta em