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Foram encontradas 45 questões.

3120002 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Os direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, são essenciais para o funcionamento da Democracia e representam o conjunto de prerrogativas que os cidadãos têm para participar ativamente do processo político e das decisões do país. A Constituição Federal de 1988 estabelece diversas disposições relacionadas aos direitos políticos, garantindo a participação dos cidadãos nas eleições, plebiscitos e referendos, bem como o exercício de funções públicas. Em relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
( ) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 (sessenta) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

A sequência está correta em
 

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3120001 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
A utilização da Ata de Registro de Preços (ARP) por órgãos ou entidades não participantes é um procedimento previsto na legislação de licitações no Brasil, especificamente na Lei nº 8.666/1993 e no Decreto nº 7.892/2013. A ARP é um instrumento de contratação que visa facilitar a aquisição de bens e serviços comuns por órgãos públicos, por meio de uma licitação única que estabelece preços e condições para futuras aquisições. De acordo com o Decreto nº 7.892/2013 em relação à ARP, assinale a afirmativa correta.
 

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3120000 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
No contexto da Previdência Social, os segurados obrigatórios são aqueles que têm a obrigação legal de contribuir para o sistema, assegurando, assim, o direito aos benefícios previdenciários. Assinale a afirmativa que define corretamente o segurado obrigatório da Previdência Social.
 

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3119999 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
O superendividamento é uma situação em que o consumidor acumula dívidas excessivas, muitas vezes além de sua capacidade financeira de pagamento. Prevenir e tratar o superendividamento trata-se de aspecto crucial para promover a estabilidade financeira e o bem-estar econômico das pessoas. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, é vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:
 

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3119998 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se a um conjunto de procedimentos e práticas regulamentadas que visam à tomada de decisões, à elaboração de atos administrativos e à resolução de questões no âmbito do Poder Executivo Federal no Brasil. Esse processo segue regras e princípios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que institui o Regime Jurídico dos Atos Administrativos, garantindo transparência, eficiência e legalidade nas ações do governo. Em relação à Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, somente desistir totalmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
II. A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
IV. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Está correto o que se afirma apenas em
 

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Um modelo de dados ou modelo de um banco de dados trata-se de uma descrição dos tipos de informações que estão armazenadas em um banco de dados. Considere os dois níveis de abstração de modelo de dados, modelo conceitual e modelo lógico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O modelo conceitual mostra que os dados podem aparecer no banco de dados, mas não informa como estes dados estão armazenados a nível físico no banco de dados.
( ) O diagrama Entidade-Relacionamento (ER) é utilizado para descrever um banco de dados independente da implementação no SGDB. Esse diagrama é utilizado no nível de abstração do modelo lógico.
( ) O modelo lógico é uma descrição de um banco de dados no nível de abstração visto pelo usuário do banco de dados.

A sequência está correta em
 

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O sistema operacional de um computador pode ser definido como um programa ou um conjunto de programas cuja função principal é gerenciar os recursos do computador. Sobre as características do sistema operacional de um computador, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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No Microsoft Office Excel, as funções E e OU são definidas como funções lógicas porque retornam como saída na célula. Em relação às funções E e OU do Microsoft Office Excel, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A função E pode receber vários parâmetros e retornará como saída verdadeira somente se todos os parâmetros tiverem sido verificados como verdadeiros.
( ) A função OU retorna verdadeira quando, pelo menos, um dos parâmetros é avaliado como verdadeiro.
( ) A única forma da função OU retornar falsa é quando todos os seus parâmetros são falsos.

A sequência está correta em
 

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A Unidade Central de Processamento (Central Processing Unit, CPU) é a parte do computador que interpreta e leva as instruções contidas no software. Sobre as unidades que compõem uma CPU, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

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Sabendo-se que a utilização do e-mail tornou-se prática comum, com a evolução dos meios de comunicação tecnológicos, analise as assertivas a seguir.

I. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício.
II. O e-mail (correio eletrônico) é uma ferramenta de comunicação aceita, não só em âmbito privado, mas também na Administração Pública.
III. Como trata-se de um gênero textual virtual, a linguagem utilizada não está presa necessariamente a padrões utilizados em uma comunicação oficial, em qualquer situação que seja.

Está correto o que se afirma em
 

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