3120005
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
A dívida ativa da Fazenda Pública é o conjunto de créditos de natureza tributária e não tributária, constituídos contra devedores que, por diversas razões, não cumpriram com suas obrigações perante o Estado. A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal, regulamenta o processo de cobrança dessas dívidas ativas no âmbito federal. Sobre à referida Lei, assinale a afirmativa correta.