Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, de acordo com o que dispõe Lei Ordinária Municipal nº 6.570/2022 – Código de Obras de Pouso Alegre.

( ) A licença específica para demolição estipulará as condições para a mesma, com relação a horário, prevenção de transtorno ao sossego público, empachamento de vias, dentre outros, observado também o Código de Posturas Municipal, sendo esta dispensada, contudo, nos casos de demolição decorrentes de sanção administrativa ou judicial.
( ) Possuindo documento de compromisso de compra e venda devidamente registrado e desde que apresente a matrícula atualizada, o possuidor terá os mesmos direitos do proprietário.
( ) São dispensados do licenciamento de obras e edificações, dentre outras, as intervenções relativas à construção de muros divisórios.

A sequência está correta em

Ângela, Procuradora, ao examinar processo administrativo disciplinar instaurado no âmbito do Município de Pouso Alegre, constatou os seguintes atos:

I. Instauração de procedimento de sindicância visando apurar falta cometida por servidor público municipal.
II. A sindicância foi aberta por Portaria, na qual foi indicado seu objeto e uma comissão de três funcionários para realizá-la.
III. No caso, apurou-se que João, servidor, teve faltas ao serviço, durante o período de doze meses, por setenta dias interpoladamente, sem justa causa, configurando-se hipótese de falta de assiduidade.
IV. Terminada a instrução, a autoridade sindicante decidiu, no bojo do procedimento de sindicância, pela demissão de João, decisão esta que foi publicada em Diário Oficial.

Analisando isoladamente cada ato descrito, Ângela concluiu que está de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Pouso Alegre o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 6.476/2021 – Plano Diretor de Pouso Alegre, analise os itens a seguir.

I. Para fins de titulação dos ocupantes, poderão ser empregados, no âmbito da Regularização Fundiária Urbana, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, todos os institutos jurídicos previstos na Lei Federal de regularização fundiária, dentre os quais a legitimação fundiária e o usucapião (individual ou coletivo).
II. Decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo, sem que os proprietários dos imóveis tenham cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso, a Prefeitura poderá proceder à desapropriação desses imóveis com pagamento em títulos da dívida pública.
III. A Prefeitura poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação federal, para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando necessitar de áreas para cumprir os objetivos e implantar as ações prioritárias previstas no Plano Diretor.

Está correto o que se afirma em

Tendo como base as normas e regras que norteiam da administração financeira e orçamentária no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. É absoluta a vedação constitucional sobre a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Compreende como renúncia de receita anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III. A Lei De Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição e às normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Está correto o que se afirma apenas em