A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, conforme o Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que NÃO é compreendida pela gratuidade da justiça.

O texto constitucional apresenta determinadas competências da União, como manter relações com Estado estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional. Também há competências privativas acerca de temas a legislar que são específicas à União. Quantos dos seguintes itens apresentam tais temas? I. Serviço postal; II. Desapropriação. III. Populações indígenas; IV. Sistemas de consórcios e sorteios.

As constituições podem ser classificadas de diversas formas, sempre tomando por base determinadas características que as descrevem. Para exemplificar, é possível tomar por base seu conteúdo, fazendo com que a constituição possa ser material, formal ou mista. Quando se versa acerca de uma constituição escrita, elaborada por órgão especialmente designado para tal, como uma Assembleia Nacional Constituinte, tal constituição poderá ser dita:

Com relação ao afastamento preventivo, a autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor por determinado prazo, o qual é prorrogável, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Qual alternativa apresenta o prazo máximo desse afastamento, considerando o prazo comum e o prorrogado somados?

O serviço noturno, prestado em horário compreendido em determinado intervalo de horário, terá o valor-hora acrescido de vinte por cento sobre o valor-hora diurno. Tendo o intervalo de horário citado iniciado ás vinte e duas horas de um dia, considera-se o mesmo até, sem levar em conta horários mistos:

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compressão de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta. O sistema de compressão de horário será regulamentada por:

Acerca do adicional por tempo se serviço, os servidores públicos do município perceberão adicional de qual porcentagem, respectivamente, sobre o vencimento, a partir da data em que completarem, respectivamente, 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço público, contados na forma da lei?

Uma das licenças previstas aos servidores do Município é a licença à gestante, adotante e paternidade. Pode-se afirmar que, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, se a criança tiver até um ano completo, por:

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, respeitados alguns princípios. Quantos dos seguintes itens apresentam alguns desses princípios de forma adequada? I. Função econômica da propriedade; II. Igualdade social; III. Defesa do consumidor; IV. Autonomia municipal.

As contas do Município ficarão, durante __, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Qual alternativas preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?