A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais, como as a seguir dispostas, com base na Lei Federal nº 10.257/2001:

I. Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

III. Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Está(ão) CORRETA(S):

As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais, de acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de quanto tempo, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais?

De acordo com a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, analise as partes que seguem acerca das partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: Como autores, as pessoas físicas (1º parte); como autores, as autarquias (2º parte); como réus, os Municípios (3º parte).

Das partes acima é possível afirmar que:

Acerca da comunicação dos atos, de acordo com a lei Federal n° 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência de decisão ou efetivação de diligências. Quantos dos seguintes itens apresentam informações que a intimação deverá conter? I. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. II. Data, hora e local em que deve comparecer; III. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; IV. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, ou não necessita comparecer ou fazer-se representar.

A Lei Federal n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e determina que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, EXCETO:

Com base no Código de Processo Civil e acerca da capacidade processual, é possível afirmar que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Já o incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei. O juiz nomeará curador especial ao:

I. Incapaz, se não tiver representante legal, enquanto durar a incapacidade.

II. Incapaz, se os interesses do representante legal colidirem com os do incapaz, enquanto durar a incapacidade.

III. Réu preso revel, exceto ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

Está(ão) CORRETA(S)

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, conforme o Código de Processo Civil. Assinale a alternativa que NÃO é compreendida pela gratuidade da justiça.

O texto constitucional apresenta determinadas competências da União, como manter relações com Estado estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional. Também há competências privativas acerca de temas a legislar que são específicas à União. Quantos dos seguintes itens apresentam tais temas? I. Serviço postal; II. Desapropriação. III. Populações indígenas; IV. Sistemas de consórcios e sorteios.

As constituições podem ser classificadas de diversas formas, sempre tomando por base determinadas características que as descrevem. Para exemplificar, é possível tomar por base seu conteúdo, fazendo com que a constituição possa ser material, formal ou mista. Quando se versa acerca de uma constituição escrita, elaborada por órgão especialmente designado para tal, como uma Assembleia Nacional Constituinte, tal constituição poderá ser dita:

Com relação ao afastamento preventivo, a autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor por determinado prazo, o qual é prorrogável, se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada. Qual alternativa apresenta o prazo máximo desse afastamento, considerando o prazo comum e o prorrogado somados?