Magna Concursos
2226115 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Porto Lucena-RS
Provas:

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compressão de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, e a carga horária semanal superior a quarenta. O sistema de compressão de horário será regulamentada por:

 

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