Prova Completa: Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada) (Pref. Porto Alegre-RS - FMP Concursos

531737 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Reaplicada)
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Uma das hipóteses de responsabilidade tributária estabelecidas pelo CTN é a dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A respeito, é correto afirmar que

A

a responsabilidade do sócio-gerente é decorrência automática do inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade.

B

a mera condição de sócio é insuficiente para gerar a responsabilidade, exigindo-se que o sócio atue com poder de gestão e que, nessa qualidade, tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

C

a falência é exemplo de ilícito que, por si só, implica a responsabilidade dos sócios.

D

o fato de a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, conforme a jurisprudência do STJ, não implica presunção de dissolução irregular a ponto de legitimar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

E

a lei ordinária pode estabelecer a solidariedade incondicionada do sócio de sociedade limitada pelos débitos tributários da empresa, desde que o faça de modo expresso.

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531736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Teoria Geral das Penas

Assinale a alternativa correta.

A

O dolo eventual se caracteriza quando o sujeito dirige diretamente a sua conduta à produção do resultado.

B

Na culpa consciente, o sujeito assume o risco de produzir o resultado, ou seja, é indiferente ao que acontecer.

C

A consumação dos crimes omissivos próprios ocorre no momento da produção do resultado.

D

Configura hipótese de crime impossível a ameaça e subtração de bens da vítima com utilização de arma de brinquedo.

E

O semi-imputável que pratica um fato apenado com detenção pode receber apenas tratamento ambulatorial.

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531727 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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O artigo 37 da Constituição Federal disciplina a Administração Pública. Com relação ao seu conteúdo, assinale a afirmativa correta.

A

Aplica-se à administração direta e indireta e a todos os poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

Não permite a prorrogação do prazo de validade de concurso público.

C

Mediante decreto o Poder Executivo, estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende às empresas públicas e sociedade de economia mista.

E

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública.

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531726 Ano: 2012
Disciplina: TI - Gestão e Governança de TI
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Gestão de ProcessosBPM: Gerenciamento de Processos de NegócioBPMN: Business Process Model and NotationBPMN: Artefatos e Anotações

Considerando os elementos essenciais de modelagem da notação BPMN, qual das alternativas abaixo apresenta um elemento da categoria Artefatos?

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531725 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Com relação ao regime jurídico aplicado aos entes da administração pública indireta, assinale a opção que contém entidade à qual se aplica regime jurídico de direito privado.

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531719 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Nos termos da LC nº 551/06, é incorreto afirmar que

A

a compensação do crédito tributário do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana está autorizada desde que efetuada com o crédito de contribuinte municipal, líquido, certo e vencido, resultante de indenização por danos em seu bem imóvel localizado nos logradouros denominados “túneis verdes, decorrentes de quedas de arbustos.

B

considera-se crédito líquido, certo e vencido o dano reconhecido pelo Município e ocasionado pela vegetação contida nos logradouros denominados “túneis verdes”, ao bem imóvel de propriedade, posse ou domínio útil de contribuinte municipal.

C

a compensação somente será efetuada mediante requerimento do contribuinte que esteja acompanhado de prova da ocorrência do dano; bem como de prova da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, devidamente cadastrado no órgão público competente.

D

o crédito financeiro do contribuinte - a ser compensado com o crédito tributário do IPTU-, não poderá exceder ao montante do valor venal do imóvel inscrito no cadastro imobiliário.

E

a compensação referida na LC nº 551/06 é uma das formas de extinção do crédito tributário.

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531718 Ano: 2012
Disciplina: Português
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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MorfologiaPronomesPronomes Relativos

BC vai incluir nome de poetisa em moeda após protesto na internet

O lançamento de uma moeda comemorativa em homenagem à Cidade de Goiás (GO), primeira capital do estado e conhecida como Goiás Velho, provocou reações nas redes sociais da internet. A imagem divulgada pelo Banco Central mostra que a moeda traz, em uma das faces, trecho de um poema de Cora Coralina, mais ilustre filha da cidade histórica, sem a devida assinatura.

Depois da reação indignada de alguns internautas, que reclamaram da falta de identificação da autora do poema, o Banco Central informou que o nome de Cora Coralina será acrescentado à moeda, que ainda não começou a ser cunhada .

A moeda faz parte de uma série em homenagem às cidades brasileiras consideradas patrimônio cultural da humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Já foram lançadas moedas que homenageiam Ouro Preto (MG) e Brasília. A peça aprovada pelo Banco Central para Goiás Velho tem valor de face de R$ 5, mas deve ser vendida a colecionadores por R$ 145.

O Banco Central informou também que tem autorização da família de Cora Coralina para imprimir o trecho do poema na moeda, que será lançada em novembro , e do Conselho Monetário Nacional para promover os ajustes necessários.

Adaptado de: http://www.portalr3.com.br/2012/03/bc-vai-incluir-nome-de-poetisa-em-moeda-aposprotesto-na-internet/. Acesso em: 19 abr. 2012.

Analise as ocorrências de “que” nos trechos a seguir.

I. que ainda não começou a ser cunhada.

II. que tem autorização da família de Cora Coralina

III. que será lançada em novembro.

Em qual(is) deles a palavra destacada é pronome relativo?

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531716 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2003 e Anteriores

Considere as seguintes afirmações sobre os recursos de tabulação no Microsoft Word 2003:

I – As tabulações permitem que um texto seja alinhado à esquerda, à direita, centralizado ou de acordo com um caractere decimal ou de barra.

II – Não é possível definir mais de uma parada de tabulação para o mesmo parágrafo.

III – É possível inserir caracteres específicos automaticamente, como pontos ou traços, antes das tabulações.

Quais as afirmações estão corretas?

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531715 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere para o seu destinatário a necessidade de desconstituí-la, caso pretenda tornar sem efeito o conteúdo do ato.

B

A autoexecutoriedade do ato administrativo deve ser flexibilizada por ocasião do exercício do Poder de Polícia.

C

O conteúdo jurídico do atributo da imperatividade do ato administrativo permite que, juridicamente, ele se aproxime do ato de direito privado.

D

A motivação, no ato administrativo discricionário, não pode ser exercida com a indicação do fundamento legal aplicado ao caso.

E

Pela sua natureza jurídica, os atos administrativos que possuem prerrogativas de império não podem ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.