Consoante a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que:

Sobre a contabilidade pública, marque a alternativa que não segue os preceitos da Lei n° 4.320/1964:

Sobre os contratos no Código Civil, pode-se afirmar que:

Marque a alternativa correta sobre o processo orçamentário nos termos da Constituição Federal de 1988:

Sobre o sistema constitucional tributário, marque a alternativa incorreta:

Hoje um dos grandes problemas do Brasil é o equilíbrio das contas públicas, ou seja, a diferença entre as receitas e as despesas do governo federal. São essas contas nacionais que oferecem indicadores da “saúde” da economia de modo geral.

E como esse equilíbrio é alcançado? O Estado arrecada dinheiro por meio da cobrança de impostos que incidem sobre a renda, a propriedade, serviços e produtos. Existe ainda a receita de dividendos oriundos de empresas públicas ou de alugueis do patrimônio público. Já as despesas incluem gastos com obras, previdência, educação, saúde, funcionários, pagamento da dívida pública, entre outros.

Quando o governo arrecada mais do que gasta, significa que houve superávit primário. Quando as despesas superam as receitas, ou seja, o governo gasta mais do que arrecada, temos um déficit primário.

Números recentes das contas públicas do Brasil mostram um país à beira de uma crise fiscal. Segundo dados do Tesouro Nacional, o ritmo de crescimento dos gastos do Estado é seis vezes maior que o das receitas.

Entre janeiro e novembro de 2014, o governo federal gastou R$ 933,1 bilhões. No mesmo período do ano anterior, o valor foi de R$ 827,7 bilhões. Ou seja, as despesas cresceram 12,72%, enquanto as receitas avançaram apenas 2,8% no mesmo período, passando de R$ 890,3 bilhões (2013) para R$ 914,7 bilhões.

A diferença entre as contas (receitas menos despesas, excluindo o pagamento da dívida pública) foi de R$ 18,3 bilhões, o pior resultado de janeiro a novembro desde 2001 (início da série histórica desse indicador).

Para especialistas esse resultado se deve ao aumento dos gastos do governo nas eleições, às concessões com desonerações de tributos e ao baixo crescimento da economia que derrubou a arrecadação.

Fonte: http://vestibular.uol.com.br/resumo-dasdisciplinas/

atualidades/economia-aumento-da-divida-publica-e-baixo-crescimentosao-

entraves-para-2015.htm

Quando falta dinheiro em caixa, o governo pode se endividar e recorrer a empréstimos junto a investidores para honrar compromissos. Em troca, compromete-se a devolver o dinheiro com alguma correção monetária.

Para isso, ele costuma emitir:

A União resolve implementar uma parceria público-privada na modalidade patrocinada, ou seja, envolverá adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária da União ao parceiro privado. Marque a alternativa incorreta nos termos da Lei n° 11.079/2004:

Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta:

A Lei nº 4.320/64 faz a classificação das receitas públicas. Com base nesta lei, faça a correlação do tipo de receita, descrito na coluna de cima, com os exemplos respectivos de cada receita, contidos na coluna abaixo, e assinale a alternativa correspondente:

A sequência correta está contida em:

I ( ) Receita Tributária

II ( ) Receita Patrimonial

III ( ) Receita de Capital

IV ( ) Receitas Diversas

A - Impostos e Taxas

B - Cobrança da Dívida Ativa

C - Transferências de Capital

D - Participações e Dividendos