Sobre as leis orçamentárias, a Constituição Federal de 1988 prevê que:

Sobre partes e procuradores, o Código de Processo Civil estabelece que:

O município X resolveu realizar consorcio público com município Y com o objetivo de implementar a gestão associada de determinado de serviço público. Não é cláusula necessária do protocolo de intenções do consorcio público nos termos da Lei 11.107/2005:

Município X criou uma autarquia especializada para tratar da previdência social dos servidores estatutários do município X. O município Y criou uma sociedade de economia mista para cuidar do sistema de água e esgoto do município Y. O município Z criou na secretaria de educação um setor específico para tratar do elevado número de alunos repetentes nas primeiras séries do ensino fundamental do município Z. Em relação ao direito administrativo, as hipótese citadas constituem respectivamente:

O partido político XX com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, impetrou mandato de segurança coletivo. Sobre o mandato de segurança coletivo, marque a alternativa correta de acordo com a Lei n° 12.016/2009:

Marque a alternativa incorreta de acordo com a Lei n° 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.)

Em relação à publicidade, a proteção contratual, as práticas abusivas e o sistema nacional de defesa do consumidor, o Código de Deefesa do Consumidor afirma que:

Sobre licitações e contratos administrativos, pode-se afirmar que: