O Saneamento Básico é definido como o conjunto dos serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Sobre a Operação e manutenção de Estações de Tratamento de Água e de Estação de Tratamento de Esgoto (ETA e ETE), assinale a alternativa correta:

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

Para os fins desta Lei, considera-se:

a) Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: sofrimento físico; ou lesão.

b) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: humilhe; ou ameace gravemente; ou ridicularize.

Assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 26 da Lei nº 9.394/96 estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).

I. § 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, do Brasil e especialmente do exterior.

II. § 2º O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

III. § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia.

IV. § 6º A música não deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2º deste artigo.

V. § 7º Os currículos do ensino fundamental e médio devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios.

É CORRETO afirmar que:

Considerando-se as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada e a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária, são definidos, respectivamente, como:

Sobre Crédito Público e Dívida Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimento que foram prioridades pelos poderes.

(Fonte: www.portaltransparencia.gov.br <http://www.portaltransparencia.gov.br>).

Marque a opção verdadeira:

I - Os tributos arrecadados não sofrem variações anuais enquanto as despesas são fixadas para garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.

II - Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, como por exemplo: o investimento na construção de escolas, a verba para transporte e o gasto com a saúde.

III - Esse acompanhamento contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público e a melhoria da gestão pública e está disponível no Portal da Transparência do Governo Federal.

Quadro Comparativo do antes e depois da Lei Maria da Penha.

No capítulo II, art. 10 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Estatuto do Idoso, rege que:

O objeto de atuação são os produtos sujeitos a regime de Vigilância Sanitária e para o exercício das suas ações conta com as áreas técnicas que compõem a Gerência: Coordenação de Fiscalização de Alimentos, Coordenação de Fiscalização de Cosméticos e Saneantes, Coordenação de Fiscalização do Comércio de Medicamentos, Coordenação de Fiscalização de Medicamentos, Coordenação de Fiscalização de Produtos para Saúde, Coordenação de Vigilância Pós-comercialização, Coordenação de Garantia da Qualidade, Coordenação de Desenvolvimento Tecnológico de Produtos e Coordenação de Gestão Administrativa e Judicialização de Produtos.

A Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos tem como atribuição:

A Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 aprova: