A Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal Federal competências específicas relacionadas à guarda da Constituição e ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo hipóteses de competência originária para o julgamento de determinadas ações de natureza objetiva. À luz das disposições constitucionais pertinentes, analise as afirmativas a seguir:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:

O processo legislativo constitucional brasileiro estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas expressamente previstas no texto da Constituição da República, estabelecendo requisitos formais rigorosos especialmente para a alteração do próprio texto constitucional. Considerando as disposições constitucionais acerca das espécies normativas e do procedimento de emenda à Constituição, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(   ) A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(   ) A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à tutela de direitos individuais e coletivos em hipóteses específicas. Assinale a alternativa correta.

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em principal e acessória, com disciplina expressa quanto à sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(   ) A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(   ) A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta.

A disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil integra o regime jurídico dos fatos jurídicos em sentido amplo, estabelecendo consequências específicas para a inércia do titular do direito e distinguindo a extinção da pretensão da perda do próprio direito potestativo. À luz das disposições expressas no Código Civil, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(   ) Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
(   ) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
(___)A decadência legal não pode ser renunciada.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:

A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?

A organização administrativa municipal está pautada por princípios de cooperação federativa, especialmente quando se trata da execução de políticas públicas em áreas também assistidas por outros entes da Federação. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Mondaí estabelece diretrizes que orientam a atuação institucional do Município nesses contextos, reforçando a necessidade de racionalidade administrativa e integração entre esferas governamentais. Nesse sentido, o dispositivo legal mencionado define o papel do Município diante da atuação do Estado ou da União em determinadas áreas. Conforme o artigo referido, como deve ocorrer a atuação do Município nessas situações?