Considera-se poder de polícia a atividade jurisdicional de imposição de obrigações individuais, dependente de autorização judicial prévia para restringir direitos.

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público, regulando a prática de atos ou abstenções relacionadas à segurança, higiene, ordem e atividades econômicas dependentes de autorização estatal.

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa interna, restrita ao poder hierárquico, sem incidência normativa sobre particulares.

Considera-se poder de polícia a atividade administrativa exclusivamente sancionatória, exercida apenas após infração consumada, sendo vedada atuação preventiva sobre particulares.