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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisMedida Cautelar Fiscal
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
A medida cautelar fiscal e a execução fiscal são ações
judiciais
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A Associação dos Familiares e Amigos dos Vulneráveis
de Marília, instituição de assistência social sem fins lucrativos,
possui dois imóveis na área urbana municipal. Em
um deles funciona sua sede, onde são desenvolvidas as
atividades da associação. O outro encontra-se alugado
para terceiro, para fins comerciais. Sobre esse segundo
imóvel,
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- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções ExacionaisExecução Fiscal
Ajuizada execução fiscal contra a empresa “A” e seus
dois sócios pessoas físicas, sem localizar bens suficientes
para pagamento da obrigação exequenda, o Procurador
do Município de Marília, em diligência, descobriu
que os mesmos dois sócios da empesa “A” são também
sócios administradores da empresa “Z”, atuante no mesmo
ramo empresarial da executada “A”. Segundo a jurisprudência
mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
a Fazenda Municipal poderá
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoEmprego irregular de verbas ou rendas públicas
Em determinada execução fiscal promovida pela Prefeitura
Municipal de Marília, é localizado um bem que, uma
vez alienado gerará valor mais do que suficiente para o
pagamento do crédito tributário ao Erário. O juízo determina
a penhora do bem e designa um depositário judicial.
Seguidos os trâmites processuais, é determinado o leilão
do bem. No entanto, verifica-se que o depositário judicial
vendeu o bem por conta própria e apossou-se do valor,
estando em local incerto e não sabido. Considerando as
previsões do Código Penal, é correto afirmar que o depositário
judicial, nessa situação, haveria cometido o crime de
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961808
Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Provas:
Em relação aos adiantamentos, a Lei Orgânica do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo prevê que
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961807
Ano: 2017
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP
Provas:
Com relação ao transporte, o Estatuto do Idoso (Lei
n° 10.741/2003) estabelece que
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O Prefeito de Marília, pretendendo incentivar o desenvolvimento
econômico local, estuda conceder anistia a
pessoas físicas e jurídicas para tributos municipais. O
procurador jurídico de Marília, corretamente, orientará o
Chefe do Poder Executivo a
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- Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
- Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais
As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei Orçamentária
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Sobre o empenho da despesa pública, é correto afirmar:
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas
vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
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