Considerando as regras do controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê
hipótese em que é necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário.
A Súmula Vinculante n° 31, do Supremo Tribunal Federal,
estatui que é inconstitucional a incidência do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações
de locação de bens móveis. No entanto, por hipótese, o Município de Marília continua a exigir o tributo,
face ao que, a empresa X resolve questionar administrativamente
a cobrança e requerer a restituição dos valores
pagos indevidamente. O último recurso cabível na esfera
administrativa, interposto pela empresa X, foi indeferido,
restando, portanto, negada a pretensão inicial de restituição
do indébito. Diante de tal quadro, caberia
Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial
transitada em julgado, a Constituição Federal prevê,
expressamente, como possível consequência,
O Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara
de Vereadores, dispondo sobre a concessão de determinado
benefício aos servidores municipais. Os Vereadores,
porém, apresentaram emenda ao projeto estendendo
o benefício aos servidores aposentados. O projeto
foi aprovado, com a inclusão da emenda parlamentar,
sendo enviado ao Prefeito que o sancionou integralmente.
A lei foi promulgada e publicada.
Suponha-se que um determinado agente público vinculado ao Município de Marília atue para frustrar a licitude de processos licitatórios e com isso acumule recursos suficientes para comprar uma casa e um veículo, caracterizando enriquecimento ilícito e, consequentemente, ato de improbidade administrativa. Instaurada a ação cabível, o agente público vem a falecer e seus filhos reclamam ter direito aos bens deixados pelo pai, inclusive os resultantes do ilícito administrativo. Alegam os herdeiros do agente público que não praticaram ato de improbidade e que não estão sujeitos à perda dos bens. Diante do previsto na Lei Federal n°8.429/92, os filhos do agente público
Na modalidade licitatória do pregão, disciplinada pela Lei Federal n°10.520/02, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo
A Prefeitura de Marília possui um terreno sem afetação a
alguma finalidade pública, que poderia ser utilizado, por
sua localização, como estacionamento. Então, o Poder
Público procede a adequação do terreno à finalidade de
que sirva como estacionamento, construindo uma pequena
guarita e instalando muros e portões. Estando o terreno
pronto para receber um estacionamento, é correto
afirmar que o Executivo Municipal