Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Marília-SP - VUNESP

961735 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.

B

deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

D

deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.

E

poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

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961727 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 13/1992: Código de Posturas do Município de Marília

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre temas constantes da Lei Complementar Municipal n° 13/1992 (Código de Posturas do Município de Marília).

A

O transporte pelas vias públicas de ossos de animais e demais resíduos provenientes de açougues e abatedouros deverá ser efetuado em veículos fechados; excepcionalmente poderá ser efetuado em veículos abertos, em datas e horários a ser estabelecidos em regulamento.

B

É permitido depositar ou descarregar toda espécie de lixo, inclusive detritos de qualquer natureza, em terrenos localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município, desde que os referidos terrenos estejam devidamente fechados.

C

As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificados nos estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas, não sujeitarão os proprietários a multa, mas poderá ser cassada a licença para seu funcionamento de acordo com a gravidade do incidente.

D

É proibido o comércio ambulante de medicamentos e quaisquer produtos farmacêuticos, gasolina, querosene, fogos de artifício, aguardente ou qualquer bebida alcoólica, café, pães de qualquer espécie, salgados, carnes e vísceras.

E

Nos casos de carga e descarga de materiais que não possam ser feitas no interior dos imóveis, serão toleradas a carga e descarga na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas e no horário estabelecido pela Prefeitura.

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961726 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 158/1997: Código Tributário do Município de Marília

O Código Tributário de Marília prevê, dentre outras, a seguinte hipótese de isenção de imposto predial:

A

o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja aposentado, pensionista ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

B

o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja pessoa com deficiência física ou mental.

C

o prédio onde se ache instalado convento, seminário, ou qualquer outra organização religiosa, ou ainda entidades qualificadas como organizações sociais.

D

o prédio cedido gratuitamente, em mais de 50% (cinquenta por cento) da sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.

E

o prédio de uso de agremiações esportivas e culturais locais, desde que o imóvel seja de propriedade da própria entidade.

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961724 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 480/2006: Plano Diretor do Município de Marília

De acordo com o Plano Diretor do Município de Marília, a Zona de Expansão Urbana é

A

a que apresenta maior densidade populacional e construtiva, dotada de infraestrutura e serviços, bem como equipamentos públicos e comunitários, dividida em duas regiões, a saber, Central e Periférica.

B

a parte da Zona Rural, situada no planalto, caracterizada pela apresentação de usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano, ocupada parcialmente por chácaras e sítios de recreio de forma desordenada e ambientalmente inadequada.

C

uma área de proteção ambiental caracterizada pela ocupação de mata atlântica e presença de escarpas que definem a linha de ruptura topográfica, separando planalto e planície, destinadas à proteção e recuperação da paisagem e do meio ambiente, conhecida como Parque do Itambé.

D

a porção do território limitada pelos Municípios vizinhos e pela franja inferior da área de proteção ambiental conhecida como Parque dos Itambés, e que ocupa a planície do Município de Marília.

E

é uma área caracterizada pela grande diversidade de solos, com estrutura fundiária e intensa produção agrícola, dividida em 5 (cinco) distritos zonais: norte, sul, leste, oeste e centro.

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961722 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Orgânica: Marília-SP

Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,

A

a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.

B

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

C

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.

D

a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação.

E

a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.

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961717 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve

A

proferir decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, pois a ausência de nomeação de advogado não é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar.

B

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça todos os atos processuais.

C

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

D

declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

E

declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.

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961711 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 158/1997: Código Tributário do Município de Marília

Em compra e venda de imóvel situado no município de Marília, a base de cálculo do ITBI devido será

A

equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício imediatamente anterior àquele em que for realizado o negócio jurídico.

B

equivalente ao valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU no exercício vigente, se este for superior, conforme lei municipal em vigor.

C

equivalente ao valor venal atribuído ao imóvel para fins de lançamento do IPTU, conforme média apurada nos últimos cinco anos que antecedem o exercício em curso.

D

equivalente ao valor declarado pelas partes perante oficial de registro, independentemente do valor de fato pactuado no negócio jurídico, respeitando-se a livre iniciativa.

E

obrigatoriamente equivalente ao valor considerado para lançamento do IPTU, considerando a competência tributária municipal na matéria.

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961708 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um ato causador de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular (Lei n° 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público envolvido

A

não poderá deixar de contestar o pedido.

B

deverá pedir para ser excluído da lide, vez que não tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide.

C

tem responsabilidade solidária com a autoridade municipal, corré na ação.

D

poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

E

deve, nesse caso, em razão da incompatibilidade de interesse processual, ser representado pelo Ministério Público.

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961706 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85).

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar na ação, com ou sem justificação prévia, de cuja decisão não caberá recurso.

B

Se, no exercício de suas funções, o juiz tiver conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, deve solicitar à Procuradoria Geral do Estado que tome as medidas cabíveis.

C

O Município tem legitimidade para propor a ação civil pública e firmar termo de ajustamento de conduta com os interessados.

D

As ações previstas nessa Lei serão propostas no foro do domicílio do réu, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

E

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

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961705 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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Legislação AdministrativaDecreto-Lei 201/1967: Organização da Administração Federal

Considere a seguinte situação hipotética.

Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade. Nesse caso, considerando o previsto no Decreto n°201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito

A

deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.

B

não pode ser denunciado perante o Poder Judiciário, nem perante a Câmara dos Vereadores, porque a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática do crime em questão, por extinção da punibilidade.

C

deve ser denunciado perante a Câmara de Vereadores, que realizará o julgamento do feito, independentemente de pronunciamento do Judiciário, porque a extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática do crime em questão.

D

não pode ser denunciado perante o Poder Judiciário, mas pode ser submetido a julgamento perante a Câmara de Vereadores, mesmo após extinto o mandato, pois se trata de infração política e não criminal.

E

deve ser denunciado perante o Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, porque com a extinção do mandato, a conduta passa a ser regida pelos crimes comuns do Código Penal, caracterizando-se, assim, incidência do tipo penal do peculato.