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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
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Decreto de criação da vila de Mangaratiba
“A Regência, em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro Segundo, há por bem sancionar, e
mandar que se execute, a seguinte Resolução da Assembleia Geral Legislativa.
Artigo Primeiro- Fica erigida em Vila a Freguesia de Nossa Senhora da Guia de Mangaratiba, com a
mesma denominação: Criando-se nela as Autoridades Judiciárias e Administrativas na
conformidade das Leis.
Artigo Segundo – O Ministro do Império marcará os limites da Vila da maneira mais cômoda
aos Povos...”
Esse decreto é datado de 11 de novembro do ano de:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
Um exemplo de transferência voluntária que integrará as receitas do ente beneficiário são as transferências:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ
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