Prova Completa: Analista de Planejamento (Pref. Mangaratiba-RJ - BIO-RIO

Observando os conceitos estabelecidos na Portaria 42 de 14/04/99 a respeito das classificações orçamentárias, o que se aplica para programa é o seguinte:

A

Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

B

Instrumento de programação para alcançar um objetivo, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

C

Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

D

Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

E

Reserva de contingência necessária para atendimento de despesas decorrentes de riscos e eventos fiscais imprevistos.

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739349 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos adicionais suplementares são abertos por meio do seguinte ato administrativo:

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739195 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O quadro comparativo dos limites da despesa com pessoal é parte integrante do seguinte documento:

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739023 Ano: 2016
Disciplina: Controle Externo
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

As prestações e tomadas de contas de ordenadores de despesas são procedimentos administrativos que visam a avaliar a conformidade e o desempenho da gestão das pessoas responsáveis e são submetidas a julgamento do (a):

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739006 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Uma característica própria do orçamento-programa é:

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738761 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

O instrumento que dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:

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738494 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

As seguintes receitas se classificam de acordo com a mesma origem:

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738394 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A despesa orçamentária que, no âmbito da administração municipal, no período de 12 meses, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida é a despesa com:

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738355 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Considerando o que a Constituição Federal estabelece, avalie se os itens a seguir fazem parte da composição da lei orçamentária anual:

I. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Plano Nacional de Investimentos nas áreas de infraestrutura de transporte, telecomunicações, energia, recursos hídricos e meio ambiente.

IV. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Estão corretos os itens: