Nos termos da Constituição Federal o documento que, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é o projeto da Lei:

Considere as despesas a seguir:

Despesas	Valores (R$)
Vencimentos e vantagens fixas e variáveis	12.000,00
Juros e encargos da dívida pública	4.000,00
Contratação de serviços de pessoas jurídicas	6.000,00
Construção de escolas públicas	5.000,00
Aquisição de mobiliário escolar	2.000,00
Aquisição de merenda escolar	2.000,00
Férias e 13º salário	3.000,00
Subvenções concedidas para manutenção de creches	2.000,00
Amortização de empréstimos	4.000,00

Os valores das despesas das categorias correntes e de capital são respectivamente:

O estágio da receita que identifica o contribuinte, a importância devida e registra o crédito a receber é:

Observe os prazos contidos nos itens a seguir, e a ações a eles relacionadas, que devem ser obervadas na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na de do Plano Plurianual:

Item	Encaminhamento ao Poder Legislativo	Devolução do Poder Legislativo ao Poder Executivo	Inicio da Vigência	Término da Vigência
1	31/08 do respectivo exercício	15/12 do respectivo exercício	Após aprovação e publicação	31/12 do respectivo exercício
2	15/04 do respectivo exercício	30/06 do respectivo exercício	Após aprovação e publicação	30/06 do exercício seguinte
3	31/08 do 2º ano do mandato	15/12 do 2º ano do mandato	Após aprovação e publicação	1º ano do mandato seguinte

Os prazos indicados estão corretamente referidos no seguinte instrumento:

A receita da categoria econômica de Capital é:

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito dos orçamentos, analise as assertivas a seguir:

I. A lei que instituir o orçamento anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Estão corretas:

O instrumento da execução orçamentária que será estabelecido pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos é o seguinte:

São despesas do grupo “Outras Despesas Correntes”:

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, que conterá os elementos a seguir, EXCETO:

Observe as receitas a seguir:

Receitas	Valores (R$)
IPTU	10.000,00
Contribuição para Iluminação Pública	5.000,00
Alugueis de espaços públicos para eventos	2.000,00
Rendimentos de aplicações financeiras	4.000,00
Transferências para atender programas de saúde	3.000,00
Transferências do FUNDEB	6.000,00
Taxas de licença de funcionamento de estabelecimento	3.000,00
Concessão de uso de bens públicos	4.000,00
Alienação de bens públicos	5.000,00

Os valores das receitas tributárias e patrimoniais são de: