Questões do Concurso Pref. Mamanguape-PB - FACET Concursos

2038750 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade previsto na Lei 9.868/99, marque a alternativa correta:

A

Apenas as confederações sindicais e entidades de classe necessitam de patrocínio de advogado, mediante procuração com poderes especiais.

B

Em regra, não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

C

Proposta a ação direta, é possível requerer desistência.

D

No julgamento do pedido de medida cautelar, em regra, é vedada a realização de sustentação oral.

E

As medidas cautelares em sede de ação direta de inconstitucionalidade, regra geral, terão efeito ex tunc.

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2038749 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)ARO: Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Segundo Marcus Abraham (2018, p. 422), “as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. É o processo pelo qual o tesouro público está autorizado a contrair uma dívida por ‘antecipação de uma receita prevista’, a qual será liquidada quando efetivada a entrada do respectivo numerário”. Assinale a alternativa correta sobre a antecipação de receita orçamentária:

A

A ARO pode ser tomada em qualquer dia e qualquer momento do exercício financeiro, mas deverá ser pago até o dia 10 de dezembro do mesmo ano.

B

É possível que o Governador realize essa operação a qualquer momento do seu mandato.

C

A lei permite que se utilize a receita advinda dessa operação para qualquer tipo de gasto, inclusive pagamento de pessoal, não respeitando a regra de ouro, desde que liquidadas até 10 de dezembro do mesmo ano.

D

Havendo prévia licitação feita pela União, Estado ou Município, poderá ser realizada a operação.

E

Como se trata de receita extraorçamentária, a antecipação de receita orçamentária poderá ser tomada por mais de uma vez, em qualquer hipótese.

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2038748 Ano: 2021
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

A Lei 4.320/64, por ser uma lei ordinária, apenas pode ser alterada ou revogada por lei ordinária.

B

Os restos a pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extra-orçamentária.

C

O empenho é um ato administrativo emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

A partir do empenho, por si só, gera direito subjetivo para particulares, só podendo ser cancelado quando existe uma razão justificada para tanto.

E

Existem situações em que será dispensável o prévio empenho.

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2038747 Ano: 2021
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Procurador Municipal
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta:

A

A cessão de cotas a estranho somente é permitida se não houver oposição de sócios representando 50% do capital social.

B

O sócio cedente responde subsidiariamente com o adquirente, pelo prazo de dois anos, pelas obrigações por ele assumidas perante a sociedade e terceiros.

C

O contrato social poderá instituir cotas preferenciais, atribuindo vantagens aos sócios como a maior participação nos lucros e exclusão das perdas.

D

O administrador que aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá, exceto se houver consentimento verbal dos sócios.

E

O quórum de deliberação para destituição de sócio nomeado administrador no contrato é de mais da metade do capital social.

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2038746 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em relação às disposições relativas aos direitos reais, assinale a alternativa correta:

A

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, caracterizando o direito de superfície, que não é transmissível aos herdeiros.

B

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto extingue-se na morte do proprietário.

C

Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. Caso o credor anticrético administre os bens dados em anticrese e usufrua dos frutos e utilidades, torna-se desnecessário apresentar ao devedor anticrético o balanço anual.

D

O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.

E

Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, a exemplo de carro, navio e aeronave, suscetível de alienação.

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2038745 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Responsabilidade Civil

- Maria passeava quando viu Antônia sofrendo agressão do outro lado da rua por parte de Marcos. Com o intuito de salvaguardar a vida de Antônia, Maria pegou a cadeira de um restaurante e a quebrou em Marcos, que imediatamente parou a agressão.

- Janaína, visando conseguir o valor do seguro que havia contrato, intencionalmente causou um incêndio em sua casa. João, que passava pela rua e viu a fumaça, arrombou a porta e conseguiu apagar o fogo, deixando alguns objetos deteriorados.

Diante das duas situações acima, marque a alternativa correta acerca da responsabilidade civil:

A

O restaurante terá direito à indenização pela cadeira quebrada, acionando Maria, que possui direito a ajuizar ação regressiva contra o causador do perigo, que, no caso, foi Marcos.

B

Marcos terá direito a receber indenização por parte de Antônia, tendo em vista a cadeira quebrada em sua cabeça.

C

Janaína terá direito à indenização pelos os objetos deteriorados em sua residência, devendo acionar João.

D

O restaurante terá direito à indenização pela cadeira quebrada, acionando Antônia, que possui direito a ajuizar ação regressiva contra a causadora do dano, que, no caso, foi Antônia.

E

Em nenhuma das situações restou configurado o dever de indenizar.

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2038744 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Contratos em Geral

Sobre as disposições acerca dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:

A

O vendedor de coisa móvel e imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

B

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e que se perfaz com a tradição do objeto. O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

C

A revogação da doação por qualquer dos motivos previstos legalmente deverá ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário seu autor.

D

Nos contratos de adesão, é permitida a previsão de cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

E

O Código Civil veda expressamente o pacto sucessório, sob pena de nulidade do contrato.

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2038743 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Ana necessitou de tratamento emergencial e intervenção médica inadiável. Ao entrar em contato com a operadora de saúde para autorização da cirurgia, foi obrigada a migrar para um plano excessivamente mais caro. O defeito que sofre o negócio jurídico narrado é:

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2038742 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Voluntária (arts. 719 a 770)

Em julho de 2018, através de uma investigação conduzida por uma associação constituída em fevereiro do mesmo ano, foi instaurada uma ação civil pública pela associação unicamente em face da Siderúrgica X, em virtude da liberação excessiva de metais pesados, ultrapassando o limite permitido, durante os 10 anos de sua atividade, vez que não havia fiscalização do ente estatal responsável. De acordo com a lei, assinale a alternativa correta:

A

A ação civil pública apenas poderia ser proposta em face da Siderúrgica X e do ente estatal responsável pela fiscalização, tendo em vista que o litisconsórcio em matéria ambiental é necessário.

B

O foro competente para julgar a ação civil pública ajuizada será o domicílio da associação que a propôs.

C

O requisito da pré-constituição da associação poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

D

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, não havendo exceção.

E

A associação não é parte legítima, tendo em vista que, na época de ajuizamento da ação, não era constituída há pelo menos um ano. Como não há flexibilização da lei acerca do requisito da pré-constituição, deverá o magistrado reconhecer a ilegitimidade ativa.

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2038741 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Mamanguape-PB

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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O Município Y precisa constituir uma estrada de rodagem de duas faixas de rolamento. Para isso, contrata a empresa Estradas & Estradas LTDA. Sobre a situação, marque a alternativa correta:

A

Não será necessário realizar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), tendo em vista que o art. 2º da Resolução 001/86 do CONAMA, que possui caráter taxativo, exige o EIA apenas para estradas de rodagem com três ou mais faixas de rolamento.

B

Será necessária a realização do EIA, que consiste num estudo realizado por equipe composta pelas mais variadas áreas do conhecimento, todavia, a equipe será contratada pelo empreendedor, de acordo com os profissionais cadastrados no IBAMA.

C

A realização de audiências públicas, com o objetivo de expor as conclusões do EIA não é uma etapa obrigatória, mas poderá ser convocada, por exemplo, quando solicitada por mais de 50 pessoas.

D

Não cabe ao EIA definir as medidas mitigadoras dos impactos negativos e elaborar programas de acompanhamento e monitoramento, esses projetos serão de competência da empresa Estradas & Estadas LTDA.

E

Caso haja dúvida quanto à necessidade do estudo, em virtude do princípio da economia, o mesmo não deverá ser feito.