Considerando o tema referente à organização dos poderes no Estado, analise as afirmativas em seguida.

I - O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros que, dentre outros requisitos, são nomeados dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

II - O Supremo Tribunal Federal é composto de onze Ministros, escolhidos dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III - O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros integrantes do Poder Judiciário Federal.

Com base nas preposições apresentadas, assinale a alternativa que corresponda a um correto julgamento das afirmativas:

Das disposições constitucionais sobre os Municípios, é correto afirmar que:

No que se refere às infrações referentes ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias, a Lei Complementar municipal 07/2018 graduou essas condutas, comissivas ou omissivas, qualificando-as desde infrações levíssimas à infrações gravíssimas. Assinale a alternativa que aponta uma conduta graduada como infração tributária grave:

Para a implementação correta de um tributo, o Município precisa observar um conjunto normativo integrado e extenso. Assim, ao analisar as disposições sobre o tema “legislação tributária” contidas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário Municipal, verifica-se que num contexto geral a municipalidade deve estar atenta para normas constitucionais, normas provenientes de tratados ou convenções internacionais, leis e decretos e uma série de normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui exemplo de norma complementar, exceto:

Uma característica típica do modelo federativo é a descentralização do Poder Político. Essa descentralização se torna visível no momento em que a Constituição Federativa atribui competências (políticas, administrativas, financeiras, tributárias, etc.) aos entes que a integram. A Constituição da República Federativa do Brasil determina como matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

O Tribunal de Conas da União é órgão auxiliar do Poder Legislativo Federal, exercido pelo Congresso Nacional, a quem compete o controle externo do conteúdo financeiro, contábil e orçamentário federal. Em análise do texto constitucional, nos termos de seu artigo 71, está inserido expressamente na competência do Tribunal de Contas da União, exceto:

Seguindo o crivo do texto constitucional, existem matérias de competência do Congresso Nacional que dependem de sanção presidencial. Das opções abaixo, assinale a opção que apresenta matéria que não se enquadra neste perfil:

Quanto a Licitação realizada pelas Empresas públicas e Sociedades de economia Mista, é dispensável a sua realização por essas entidades administrativas nas seguintes situações, exceto:

Desapropriação ou expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Púbico transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Em relação a este instituto do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

Se valendo do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, a administração pública poderá instituir a servidão administrativa. Qual das alternativas abaixo não corresponde a esse tipo de intervenção do Estado na propriedade?