Acerca do regime jurídico do sistema de registro de preços previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:

Analise as imagens a seguir:

I:

II:

Assinale a alternativa que discorre CORRETAMENTE sobre o regime da inexigibilidade de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021:

“Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais” è conduta:

Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, acerca do controle de validade de contratos administrativos e sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:

NÃO figura dentre as prerrogativas da Administração, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021:

Acerca das cláusulas obrigatórias em contratos administrativos, à luz do regime contido na Lei Federal n.º 14.133/2021, considere as seguintes assertivas:

“I – é obrigatória a cláusula que estabeleça a vinculação do contratado à sua proposta licitatória e a imutabilidade de seus preços nos primeiros 12 (doze) meses após a apresentação da proposta.”

“II - é obrigatória a cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação.”

“III – repactuação é o critério de reajustamento obrigatoriamente adotado, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da apresentação da proposta, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.”

“IV – deverá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, nas modalidades previstas em lei.”

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca da fase de habilitação em licitações públicas e de sua disciplina instituída pela Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do regime da dispensa de licitação previsto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa hipótese prevista na lei: