Considerando os requisitos para a celebração de termos de colaboração pelas organizações da sociedade civil com Municípios, de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do regime jurídico dos chamamentos públicos para a celebração de parcerias, contido na Lei Federal n.º 13.019/2014, assinale a alternativa CORRETA:

Considere as seguintes assertivas acerca do Procedimento de Manifestação de Interesse Social previsto na Lei Federal n.º 13.019/2014:

“I - A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social e a aprovação da proposta tornam dispensável a convocação por meio de chamamento público para a celebração de parceria.”

“II - A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente, se houver, ainda que este verse sobre a proposta apresentada pela própria organização no antecedente Procedimento de Manifestação de Interesse Social”.

“III - É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social.”

Está CORRETO o que se afirma em:

NÃO figura dentre as diretrizes fundamentais do regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014:

Considerando o disposto na chamada “Lei das Parcerias” (Lei Federal n.º 13.019/2014), o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que NÃO envolvam a transferência de recursos financeiros é denominado de:

Considerando o regime das parcerias público-privadas previsto na Lei Federal n.º 11.079/2004, é CORRETO dizer:

O Município Alfa planeja veicular licitação pública visando à contratação de serviços comuns pelo critério de julgamento do maior desconto. Neste caso, assinale a alternativa que, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, contém o prazo adequado de divulgação do edital de licitação:

Considerando os princípios e disposições normativas contidos na Lei Federal n.º 14.133/1993 acerca do planejamento de compras do Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o regime da Lei Federal n.º 14.133/2021 para licitações e contratos administrativos, quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração o critério de julgamento a ser adotado ser

Acerca dos regimes de contratação administrativa previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que traduz o conceito CORRETO: