Questões do Concurso Pref. Lorena-SP - Avança SP

O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado por duas vezes, por igual período cada, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores.

C

obras e serviços de engenharia não podem se submeter, ainda que decorrentes de projeto padronizado, sem complexidade e permanentemente contratados, ao sistema de registro de preços.

D

a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e obrigará a Administração a contratar nas quantidades mínimas informadas no edital de licitação.

E

o sistema de registro de preços deve ser resultado de uma licitação pública, sendo vedada a sua utilização em hipóteses de inexigibilidade de licitação.

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3177334 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista - Contratos e Licitações (Jurídico)
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosRegime Jurídico dos Servidores

Considerando o regime do processo legislativo disposto na Constituição da República, projetos de lei que versem sobre o regime jurídico de servidores da administração direta e autárquica são de iniciativa:

A

privativa do Chefe do Poder Executivo.

B

privativa do Chefe do Poder Executivo e do dirigente autárquico respectivo.

C

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo e das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

D

privativa do Chefe do Poder Executivo, do dirigente autárquico respectivo, das Mesas e Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

comum ao Chefe do Poder Executivo e Membros do Congresso Nacional.

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3177333 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Fiscal de Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Determinado Município brasileiro efetua o pagamento da remuneração de seus servidores públicos, retendo o valor correspondente ao Imposto sobre a Renda – Pessoa Física por eles devido. Nos termos do atual regramento, assinale a alternativa correta.

A

Estes valores devem ser repassados à União, e são classificados como receita extraorçamentária para o Município.

B

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria”.

C

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Transferências Correntes”.

D

Os valores retidos a título de IRPF são receita de capital do Município, classificadas na origem “Transferência de Capital”.

E

Os valores retidos a título de IRPF são receita corrente do Município, classificadas na origem “Outras receitas correntes”.

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3177332 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista de Procuradoria
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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Considerando o conteúdo normativo da Lei Federal n.º 4.717/1965, assinale a alternativa CORRETA:

A

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

B

a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso e pelo prazo preclusivo de 60 (sessenta) dias, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

é sempre permitido às pessoas ou entidades cujo patrimônio tenha sido lesado, exceto se tiverem contestado a ação popular, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.

D

caso decorridos 30 (trinta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.

E

a sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas exclusivamente judiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

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3177331 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista de Procuradoria
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Contratos em Geral
Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)Direito Real sobre Coisas Próprias - Propriedade (Art. 1.228 ao 1.276)Aquisição da PropriedadeModos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Art. 1.238 ao 1.259)Da Usucapião

Considerando o regime da evicção contido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

não há a garantia da evicção quando a aquisição se realizou em hasta pública.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu, mais perdas e danos.

C

se parcial, ainda que não considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido.

D

a ciência do litígio sobre a coisa não inviabiliza que o adquirente demande pela evicção.

E

salvo estipulação em contrário, o preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.

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3177330 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista de Procuradoria
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime jurídico do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

B

é vedada a distinção de alíquotas de acordo com a localização do imóvel.

C

é de competência dos Municípios.

D

a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.

E

a caracterização como zona urbana exige a definição em lei e a presença de ao menos dois melhoramentos, estando dentre estes o abastecimento de água e haver posto de saúde a uma distância máxima de 3 (quilômetros) do imóvel considerado.

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3177329 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Lorena-SP

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Analista de Procuradoria
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Acerca das imunidades materiais e formais de parlamentares, considere as seguintes assertivas:

“I - inviolabilidade por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo ente federado”.

“II - desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento por questões de natureza penal exclusivamente perante Tribunais e respectivos órgãos colegiados, conforme o âmbito da federação em que exerçam mandato, vedada a competência aos juízes de primeira instãncia”.

“III - desde a expedição do diploma, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas ao órgão legislativo respectivo, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Deve-se reconhecer como aplicável aos Vereadores o contido em: