Quanto ao delito de denunciação caluniosa, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:

Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre Competência Tributária, analisar os itens abaixo:
I. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
II. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
III. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
IV. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Estão CORRETOS:

Sobre pessoas naturais, analisar os itens abaixo:

I. Em regra, a capacidade de direito ou de gozo é adquirida ao completar 18 anos de idade.

II. A capacidade de fato ou de exercício é adquirida através do nascimento com vida.

III. A incapacidade absoluta é suprida pela representação.

IV. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinalar a alternativa CORRETA:

Sobre os recursos previstos no Decreto-Lei nº 3.689/1940 — Código de Processo Penal, analisar os itens abaixo:

I. Cabe apelação da decisão que não receber a denúncia ou queixa.

II. Cabe apelação das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.

Está(ão) CORRETO(S):

O sistema operacional Windows 10 permite que o usuário tenha acesso às configurações do sistema, para que as definições de uso sejam criadas de acordo com a necessidade de cada pessoa. Sobre as principais configurações do sistema operacional, analisar os itens abaixo:

I. Nas configurações de vídeo, podemos personalizar o vídeo de acordo com sua orientação, como usar a opção “Retrato”.

II. Nas configurações de notificações, podemos desabilitar a função de permitir que as notificações reproduzam sons.

III. Nas configurações, utilizando-se a opção multitarefas, é possível habilitar o compartilhamento entre dispositivos.

Está(ão) CORRETO(S):

Um usuário do Word 2016 criou uma tabela de uma linha e uma coluna, conforme ilustrado abaixo:

Considerando-se a posição do ponteiro do mouse, se o usuário teclar ENTER, o que ocorrerá?

Um dos princípios basilares da Administração Pública é a transparência. Seguindo esse raciocínio, o servidor ou o empregado público, ao prestar informações ao cidadão: