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Respondida
2910014
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, os crimes se procedem mediante:
A
Ação penal pública condicionada à representação.
B
Ação penal pública incondicionada.
C
Ação penal pública de iniciativa privada.
D
Ação penal pública de iniciativa privada subsidiária da pública.
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