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Respondida
2909980
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
Advogado
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Em relação ao Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
B
Na aplicação de sanções, serão consideradas apenas a natureza e a gravidade da infração cometida.
C
É dispensável a assistência de advogado, devidamente constituído, que se dará mediante a subscrição de petição, juntamente com ambas as partes, ou com apenas uma delas, caso a outra constitua advogado próprio, não se fazendo necessário que a assinatura do advogado conste da escritura pública.
D
Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
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