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Respondida
2910013
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Jaguariaíva-PR
Provas:
Advogado
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Em relação ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto na Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
B
Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência criminal.
C
Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas por juiz de competência civil.
D
Somente se configura o crime se as medidas forem deferidas conjuntamente por ambos os juízes, de competência civil e criminal.
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